Histórico do Programa
O Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC (PPGD/UFC) foi fundado em 1977 como Curso de Mestrado em Direito Público, uma parceria com a UFPE e a UFBA, cujos cursos haviam sido instalados, respectivamente, em 1972 e 1975. Originalmente, o Curso de Mestrado da UFC foi vinculado ao Departamento de Direito Público, unidade acadêmica onde estavam lotados muitos dos primeiros professores do Programa, a exemplo de Fávila Ribeiro, Paulo Bonavides e Agérson Tabosa. Inicialmente, o curso também contou com a colaboração de professores de outras instituições, especialmente da USP, de onde vieram professores como Eros Roberto Grau e Tércio Sampaio Ferraz Júnior para ministrarem aulas, orientarem dissertações e participarem de bancas examinadoras.
A fundação do então Curso de Mestrado se deu em um contexto relativamente posterior à série de reformas empreendidas no País nas décadas 1950 e 1960 e que culminaram com a Reforma Universitária de 1968, por meio da qual se consolidaram o fim do sistema de cátedras, a implantação dos departamentos e a substituição dos antigos cursos de doutorado. Esses cursos, cujas origens remontam à fundação dos cursos jurídicos, foram regulamentados pela Reforma Francisco Campos (Decreto nº 19.851/1931). No ano seguinte, instalou-se o Curso de Doutorado na Faculdade de Direito do Ceará, que funcionou até meados da década de 1960, momento em que ocorreu a sua supressão justamente em decorrência dessas reformas e do conhecido Parecer nº 977/1965 do Conselho Federal de Educação. O modelo de pós-graduação adotado no Brasil a partir desse período foi constituído pelos cursos de mestrado e de doutorado.
Foi nesse contexto que se criaram os primeiros programas de pós-graduação na UFC, a começar pelo da Matemática, em 1965. O Curso de Mestrado em Direito Público foi criado em 1977 e teve como primeiro coordenador o Prof. Fávila Ribeiro. A primeira dissertação, intitulada “Do uso do solo urbano”, foi defendida 14/09/1979 por Maria Magnólia Lima Guerra e orientada por Eros Roberto Grau. Posteriormente, já professora da Faculdade de Direito, ela exerceu a coordenação do programa entre 1990-1994 e 1996-1999. Essa foi a primeira das mais de 600 dissertações e teses defendidas no Programa de Pós-Graduação em Direito nos seus mais de 40 anos de história.
Na sua primeira década de existência, o Curso formou mestres que optaram tanto por uma carreira no magistério superior quanto por uma atuação jurídica na advocacia, na magistratura ou no ministério público. Até 1990, defenderam-se apenas 39 dissertações, o que denota não serem incomuns o abandono de curso ou a demora excessiva para a defesa. Muitos mestres titulados nesse contexto ou já eram professores da Faculdade de Direito da UFC ou se tornaram posteriormente (Railda Saraiva de Moraes, Napoleão Maia Filho, Raimundo Bezerra Falcão, Pedro Henrique Gênova de Castro, César Barros Leal, José Jucá Neto, Hugo de Brito Machado, Idevaldo Barbosa, Simone Gadelha, Dimas Macedo, Marcos de Holanda, Edgar Carlos de Amorim, Lino Edmar de Menezes, Germana Moraes, Régis Frota e Maria José Fontenelle Barreira Araújo). Muitos outros atuaram em outros Estados, como Piauí (Valtemberg Firmeza, Francisco Meton Marques de Lima), Paraíba (Marcos Augusto Romero), Maranhão (Alberto José Tavares Vieira da Silva), ao passo que outros optaram pela magistratura (Águeda Passos, desembargadora do TJCE; Silvio Dobrowolsi, desembargador TRF-4 e professor da UFSC; Hugo de Brito Machado, desembargador TRF-1; Napoleão Maia Filho, desembargador TRF-1 e ministro do STJ), ministério público, entre outras carreiras.
Nos anos 1990, sob a coordenação dos professores Magnólia Guerra, Willis Guerra Filho e Germana Moraes, o Curso de Mestrado, cuja área de concentração era “Direito e Desenvolvimento”, passou por mudanças importantes, no sentido de reduzir o tempo de defesa, aumentar progressivamente o número de vagas e promover uma expansão para alcançar novas áreas. Se, durante vários anos, foi muito comum o deslocamento de discentes de diversos estados das regiões norte e nordeste até Fortaleza para serem alunos de um dos ainda raros, à época, cursos de mestrado, essa política acabou se invertendo a partir de meados da década de 90. Nesse momento, criaram-se os cursos de mestrado interinstitucionais (MINTER), por meio dos quais os professores do PPGD/UFC se iam até as cidades onde se estabeleceram parcerias para dar aulas a turmas formadas por um público local. Formaram-se turmas de MINTER no interior do Ceará (Crato) e nos Estados do Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, consolidando um papel extremamente relevante e de liderança regional desempenhado pelo PPGD/UFC.
Foi nesse contexto que vários egressos optaram por seguir os seus estudos cursando o doutorado, tanto no Brasil quanto no exterior (especialmente Alemanha), tornando-se professores em várias universidades brasileiras, com destaque para a Universidade de Fortaleza e para a própria UFC. O tempo de defesa, na maioria dos casos, foi drasticamente reduzido. Do corpo docente do Programa faziam parte professores como Álvaro Melo Filho, Arnaldo Vasconcelos, Hugo de Brito Machado, José Agamenon Bezerra, José de Albuquerque Rocha, Magnólia Guerra, Paulo Bonavides, Valmir Pontes Filho e Willis Santiago Guerra Filho. Entre os discentes que concluíram o curso nesse período, mencionam-se Martonio Mont’Alverne Barreto Lima (ex-coordenador de área da CAPES), Paulo Antônio de Menezes Albuquerque (professor UFC e ex-procurador-geral da UFC), Denise Lucena (ex-coordenadora PPGD/UFC e docente permanente), Emmanuel Teófilo Furtado (professor UFC), Gérson Marques (ex-coordenador PPGD/UFC e docente permanente), Juvêncio Viana (docente permanente e atual Procurador-Geral do Estado do Ceará), Gina Pompeu (coordenadora PPGD/Unifor), Joyceane Bezerra de Menezes (professora PPGD/Unifor), Eduardo Rocha Dias (professor PPGD/Unifor), entre outros.
O ritmo lento das adaptações às crescentes exigências da CAPES explica a queda na avaliação do Programa, que no início dos anos 2000 recebeu nota 3. A partir de meados da década de 2000, importantes medidas foram tomadas no sentido de adaptar o Programa a essas exigências, a exemplo da exigência da titulação de doutor para ser professor do Programa, da determinação de que apenas docentes permanentes ou colaboradores orientassem dissertações, da rigidez no cumprimento dos prazos máximos de defesa, da criação da qualificação como etapa anterior à defesa e da adoção de critérios mais objetivos na seleção dos novos alunos. A isso, soma-se uma uma mudança de postura de docentes e discentes, que levou a buscarem uma maior circulação em eventos nacionais de pós-graduação. Foi justamente nesse período que começou a haver uma intensa presença docente e discente no CONPEDI, a qual culminou com a organização do Encontro de 2010 pelo PPGD/UFC, que já há alguns anos havia passado a ter como área de concentração “Ordem jurídica constitucional”. Essa circulação possibilitou a aproximação com outros programas de pós-graduação e a realização de diversos projetos em parceria com outras instituições que receberam financiamento da CAPES, do CNPQ, FUNCAP, IPEA, entre outros editais.
O reconhecimento dos avanços se deu com a avaliação de 2010, que elevou a nota do PPGD/UFC para 4 e possibilitou a abertura do curso de doutorado, cuja primeira seleção de alunos aconteceu no ano seguinte. O número inicial de 4 vagas anuais foi aumentado para 8 a partir da seleção para a turma de 2015. A nova realidade do Programa foi de um intenso compromisso da maioria dos docentes com a pesquisa, o que explica o fato de diversos projetos de pesquisa terem sido selecionados em editais de fomento. São os casos de projetos coordenados pelos professores João Luís (“O Poder Judiciário e a concretização dos direitos à propriedade e ao meio ambiente sadio: há o reconhecimento da necessária convergência?”, Edital Universal CNPq 2010; e “Os impactos da proteção ao meio ambiente no direito: Novos paradigmas para o direito privado”, Edital Universal CNPq 2014), Germana Moraes e Raquel Coelho (“O Novo constitucionalismo Democrático Latino americano e sua relação com o processo de integração da UNASUL”, FUNCAP; “Possibilidades e Riscos de Políticas Comuns de Direitos e Garantias Fundamentais dos Estados Integrantes da UNASUL na perspectiva de uma Constituição Sul-americana”, PROCAD entre UFC, UFSC e UNIVALI entre 2010 e 2012; “Influência do Novo Constitucionalismo Democrático Latino-americano sobre o processo de integração da UNASUL”, projeto de pesquisa implementado com apoio da contratação de Professor Visitante Estrangeiro (Prof. Roberto Viciano Pastor, da Universidade de Valencia), em 2013), Denise Lucena (“O custo unitário do projeto de execução fiscal da União”, Chamada Pública/IPEA/N. 31/2010; “Reflexões e proposições sobre a cobrança do crédito tributário no Brasil”, financiado entre 2010 e 2011 pelo IPEA; “Tributação Ambiental e os reflexos na utilização ambientalmente adequada na propriedade: incentivo às construções verdes no Brasil”, financiado pelo CNPq entre 2010 e 2012), bem como os projetos ainda em execução coordenados pelos professores Tarin Mont’Alverne e Gustavo Cabral. Nesse período, foram coordenadores eleitos os professores João Luís Nogueira Matias, Hugo de Brito Machado Segundo e Tarin Mont’Alverne.
Atualmente, o compromisso docente e discente continuou a ser uma marca decisiva do Programa, especialmente depois da adoção de medidas importantes como a exigência de produção mínima para haver a defesa, a qual costuma ser superada em muito pelos discentes, e a necessidade de apresentação de um mínimo de trabalhos publicados pelos docentes para que eles sejam recredenciados todos os anos. Tudo isso aliado a uma alteração no corpo docente, cada vez mais composto por professores com dedicação exclusiva e com regime de tempo integral e com um perfil acadêmico, e na própria estrutura do Programa, que, a partir de 2017, passou a ter como área de concentração “Constituição, sociedade e pensamento jurídico” e a se contar com três linhas de pesquisa, para além dos projetos de pesquisa gerais e específicos.
