Políticas urbanas para o direito à cidade e a administração pública digital: regulação e eficiência social no Brasil
Propõe-se como projeto de pesquisa, na área de concentração Constituição, Sociedade e Pensamento Jurídico, direcionado a aderência à Linha de Pesquisa 1 – Direitos Fundamentais e Políticas Públicas, o exame da regulação da Administração Pública brasileira, a partir dos paradigmas do Direito Administrativo Social, Políticas Públicas Urbanas e do Direito à cidade.
Com a conversão do mundo analógico para o digital, a regulação urbano-administrativa digital necessita de olhar crítico que a pandemia do Coronavirus acelerou, em todas as searas da sociedade, demonstrando o impacto da transformação digital na prestação de serviços, planejamento e elaboração de políticas públicas, em especial para o território urbano. A construção positiva tecnológica e inovadora depende de pesquisas científicas de diversas áreas do conhecimento que deem base e permitam um melhor direcionamento dos instrumentos tecnológicos, sempre com a finalidade de promover o acesso aos direitos fundamentais sociais.
Dessa forma, propõe-se o exame do status da construção do digital no seio da Administração Pública brasileira, atentando-se às peculiaridades próprias para a gestão e prestação de serviços urbanos decorrentes do uso inovador dos mecanismos digitais no país, com atenção à realidade offline no Brasil. Adota-se como pressuposto a necessidade de compatibilizar o Direito Administrativo Social com os pressupostos de um novo Direito Administrativo Digital, a partir do tema do Direito à Cidade e das Smart Cities.
A pesquisa pretende propor políticas públicas e normativas especificas voltadas à realidade brasileira, tendo a moradia adequada como parâmetro de análise social. Para tanto, dedica-se a examinar alguns temas fundamentais para compreensão do universo digital, identificando a realidade da digitalização brasileira para avaliar de que maneira podem ser propostas politicas públicas voltadas à gestão urbana, com vistas à redução e erradicação das iniquidades sócio-urbanas, na perspectiva do serviços, prevenindo que tal fenômeno seja um fator de impedimento do acesso a melhores condições de vida.
Ainda, propõe-se à realização de pesquisas empíricas mediante a análise de leis e atos administrativos que tratem do tema da atividade administrativa digital e do direito à cidade, catalogando a normatização relativa à matéria.
Finalmente, procura-se analisar as diferentes formas de regulação da Administração Pública Digital, mediante estudos comparados e críticos – tendo como foco o direito à moradia adequada e os possíveis retrocessos sociais inerentes à evolução tecnológica global. O projeto, assim, possui impactos tanto no âmbito científico, como tecnológico e de inovação.
