Universidade Federal do Ceará
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC

DBP7511-TUTELA PROCESSUAL PENAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – 64h- Optativa

Docente

Sérgio Bruno Araújo Rebouças

Ementa

Processo penal e dignidade da pessoa humana. Sistemas processuais penais e os direitos fundamentais: sistema acusatório contemporâneo. Processo penal e funcionalismo. Princípios constitucionais do processo penal. Devido processo penal. Garantismo e processo penal. Tópicos contemporâneos da tutela processual penal dos direitos fundamentais. Ilicitude probatória e direitos fundamentais. Epistemologia e valoração racional da prova no processo penal. Meios de obtenção de prova e novas tecnologias. Processo penal e proteção de dados. Justiça penal negociada. Participação da vítima na persecução penal. Processo penal e sistema penal econômico e empresarial.

Disciplina associada à Linha de Pesquisa 1 – Direitos Fundamentais e Políticas Públicas. Aderência também ao Projeto de Pesquisa “Direitos fundamentais e política criminal de prevenção e combate a crimes econômicos e empresariais”.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

TEMA 1: FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL CONTEMPORÂNEO

•  Direitos fundamentais e sistema penal. Tensões de caráter político-criminal.
• Garantismo e funcionalismo. Vertentes.
• Sistemas do processo penal contemporâneo.

TEMA 2: PRINCÍPIO DE INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA

• o Conceito, sentido e alcance da prova ilícita: prova ilícita; prova derivada de ilícita; prova ilegítima?
• Fundamentos e limites do princípio ou regra de inadmissibilidade ou de exclusão.
• Histórico: jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos.
• Estudo analítico de casos paradigmáticos no sistema anglo-americano
• O sistema europeu continental.
• Âmbito internacional: Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) e Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
• A problemática da utilização e da eficácia da prova ilícita: exceções ao princípio de inadmissibilidade da prova ilícita originária; exceções ao princípio de inadmissibilidade da prova derivada de ilícita; fonte independente; descoberta inevitável; conexão atenuada.

TEMA 3: SISTEMA ACUSATÓRIO CONTEMPORÂNEO

• A tradição do processo acusatório.
• A estrutura teórica essencial do processo acusatório.
• Manifestações concretas da lógica do processo acusatório.
• Contraposições entre o processo acusatório e o inquisitório.
• Estudo comparado: sistema anglo-americano; sistema europeu continental; sistema brasileiro.
• Juiz das garantias e processo acusatório.

TEMA 4: STANDARDS PROBATÓRIOS | PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO | VALORAÇÃO RACIONAL DA PROVA

• Standards probatórios.
• Fundamentos e limites da prova testemunhal.
• O controle cognitivo da prova testemunhal: na produção e na valoração.
• O controle cognitivo do reconhecimento de pessoas: na produção e na valoração.
• A valoração judicial da prova.
• Métodos e tendências.
• Estudo da jurisprudência.

TEMA 5: MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA E NOVAS TECNOLOGIAS

• As diversas formas de interceptação: telefônica, telemática e ambiental.
• O afastamento do sigilo de dados: telefônicos e telemáticos.
• O afastamento do sigilo de outros dados: financeiros, fiscais.
• Estudo analítico e comparativo da jurisprudência brasileira e da norte-americana.
• Processo penal e proteção de dados.

TEMA 6: JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA

• O acordo de não persecução penal: fundamentos, limites, problemas de aplicabilidade. Estudo legislativo e jurisprudencial.
• O acordo de colaboração premiada: fundamentos, limites, problemas de aplicabilidade. Estudo legislativo e jurisprudencial.

TEMA 7: PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL

• O papel da vítima na persecução penal.
• Vertentes: conhecimento, participação, proteção, reparação, assistência.
• Os sistemas normativos.
• As tendências.

TEMA 8: GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO

• Sentido e alcance da garantia.
• Aplicações.
• A jurisprudência brasileira.
• A jurisprudência norte-americana.
• A jurisprudência espanhola.

TEMA 9: HABEAS CORPUS NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

• Cabimento e amplitude do habeas corpus como via substitutiva de recurso.
• Hipóteses problemáticas.

TEMA 10: PROCESSO PENAL E SISTEMA PENAL ECONÔMICO E EMPRESARIAL

• Características da política criminal e prevenção e combate a crimes econômicos e empresariais.
• O direito penal econômico e empresarial e suas repercussões no processo penal.
• Os sistemas de conformidade ou integridade normativa (compliance) e suas repercussões na responsabilidade penal.
•  Autorregulação e investigação empresarial interna e seus impactos penais e processuais penais.
• O problema da licitude e da validade da prova obtida na investigação intraempresarial. Afetação a direitos e garantias individuais.
• Outras hipóteses problemáticas.

CRIMINAL PROCEDURAL PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS

Lecturer: Sérgio Bruno Araújo Rebouças

Criminal procedure and human dignity. Criminal procedural systems and fundamental rights: the contemporary accusatory system. Criminal procedure and functionalism. Constitutional principles of criminal procedure. Due process of law. Guarantees and criminal procedure. Contemporary topics in the criminal procedural protection of fundamental rights. Illegality of evidence and fundamental rights. Epistemology and rational evaluation of evidence in criminal procedure. Means of obtaining evidence and new technologies. Criminal procedure and data protection. Negotiated criminal justice. Victim participation in criminal prosecution. Criminal procedure and the economic and corporate penal system.

This course is associated with Research Line 1 – Fundamental Rights and Public Policies. It also adheres to the Research Project “Fundamental Rights and Criminal Policy for the Prevention and Combat of Economic and Corporate Crimes.”

Program Content

TOPIC 1: FOUNDATIONS OF CONTEMPORARY CRIMINAL PROCEDURE

• Fundamental rights and the penal system. Political-criminal tensions.
• Guarantees and functionalism. Branches.
• Contemporary criminal procedural systems.

TOPIC 2: PRINCIPLE OF INADMISSIBILITY OF ILLEGAL EVIDENCE

• Concept, meaning, and scope of illegal evidence: illegal evidence; derivative evidence; illegitimate evidence?
• Foundations and limits of the principle or rule of inadmissibility or exclusion.
• Historical background: U.S. Supreme Court jurisprudence.
• Analytical study of landmark cases in the Anglo-American system.
• The continental European system.
• International scope: European Court of Human Rights (ECHR) and Inter-American Court of Human Rights (IACHR).
• The problem of using and the effectiveness of illegal evidence: exceptions to the principle of inadmissibility of original illegal evidence; exceptions to the principle of inadmissibility of derivative illegal evidence; independent source; inevitable discovery; attenuated connection.

TOPIC 3: CONTEMPORARY ACCUSATORY SYSTEM

• The tradition of the accusatory system.
• The essential theoretical structure of the accusatory system.
• Concrete manifestations of the logic of the accusatory system.
• Contrasts between the accusatory and inquisitorial systems.
• Comparative study: Anglo-American system; continental European system; Brazilian system.
• The judge of guarantees and the accusatory system.

TOPIC 4: EVIDENTIARY STANDARDS | WITNESS TESTIMONY AND RECOGNITION | RATIONAL EVALUATION OF EVIDENCE

• Evidentiary standards.
• Foundations and limits of witness testimony.
• Cognitive control of witness testimony: in production and evaluation.
• Cognitive control of person recognition: in production and evaluation.
• Judicial evaluation of evidence.
• Methods and trends.
• Study of case law.

TOPIC 5: MEANS OF OBTAINING EVIDENCE AND NEW TECHNOLOGIES

• Various forms of interception: telephone, telematics, and environmental.
• Removal of data confidentiality: telephonic and telematic.
• Removal of confidentiality of other data: financial, fiscal.
• Analytical and comparative study of Brazilian and U.S. jurisprudence.
• Criminal procedure and data protection.

TOPIC 6: NEGOTIATED CRIMINAL JUSTICE

• The agreement for non-prosecution: foundations, limits, applicability problems. Legislative and jurisprudential study.
• The plea bargain: foundations, limits, applicability problems. Legislative and jurisprudential study.

TOPIC 7: VICTIM PARTICIPATION IN CRIMINAL PROSECUTION

• The role of the victim in criminal prosecution.
• Aspects: knowledge, participation, protection, reparation, assistance.
• Normative systems.
• Trends.

TOPIC 8: RIGHT AGAINST SELF-INCRIMINATION

• Meaning and scope of the guarantee.
• Applications.
• Brazilian jurisprudence.
• U.S. jurisprudence.
• Spanish jurisprudence.

TOPIC 9: HABEAS CORPUS IN THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME COURTS

• Applicability and scope of habeas corpus as an alternative remedy.
• Problematic cases.

TOPIC 10: CRIMINAL PROCEDURE AND THE ECONOMIC AND CORPORATE PENAL SYSTEM

• Characteristics of criminal policy and the prevention and combat of economic and corporate crimes.
• Economic and corporate criminal law and its implications for criminal procedure.
• Compliance systems and their implications for criminal liability.
• Self-regulation and internal corporate investigations and their criminal and procedural penal impacts.
• The problem of the legality and validity of evidence obtained in intra-corporate investigations. Impact on individual rights and guarantees.
• Other problematic cases.

Bibliografia:

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