Universidade Federal do Ceará
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC

O presente projeto de pesquisa, cadastrado também no diretório dos grupos de pesquisa do CNPq, integra a Rede Nacional de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS), contando com grupos de pesquisa da UFPR, PUC/PR, UFCS, UNISC e UNESA. No que compete ao presente projeto de pesquisa desenvolvido pela UFC, visa investigar a aplicação dos princípios dos serviços públicos na democracia brasileira, em uma análise comparada com os serviços públicos e atividades de interesse público em outros sistemas jurídicos, debruçando-se especialmente sobre o regime jurídico, a qualidade e a quantidade dos investimentos públicos presentes em cada realidade. Tem também por finalidade realizar estudos sobre os serviços públicos em espécie e os obstáculos existentes à sua efetividade, bem como uma análise histórica, exploratória e qualitativa sobre as privatizações e/ou desnacionalizações ocorridas no Brasil e nos sistemas jurídicos pesquisados. Participam do grupo discentes da graduação, do mestrado e do doutorado da Faculdade de Direito da UFC, bem como alunos e pesquisadores externos, docentes em outras IES, e profissionais do direito não diretamente vinculados à academia, como procuradores municipais e outros servidores públicos.

Além de reuniões semanais realizados no grupo de pesquisa homônimo, que conta com integrantes da pós-graduação e da graduação da UFC, o projeto já desenvolveu e ainda desenvolve as seguintes ações e/ou projetos específicos:

1. Projeto “Financiamento das universidades e eficiência do serviço público: um estudo comparativo entre as economias de Bem Estar e as de livre mercado”. Este primeiro projeto tem como fim investigar os modelos de financiamento das universidades, públicas e privadas, em uma análise comparativa entre os países que adotam um modelo de Estado de Bem Estar Social, tradicionalmente caracterizado por maiores investimentos nos serviços públicos, e países que adotam um modelo econômico de livre mercado, aprioristicamente retratado pelo Estado mais reduzido, menores investimentos em serviços públicos e maior oferta privada. Diferentemente da compreensão em torno do modelo de financiamento das universidades adotados por muitos dos países paradigmáticos do desenvolvimento, europeus ou nórdicos, de economias de livre mercado, a presença do Estado é forte nessa área, gozando de vultosos investimentos públicos, tanto na infraestrutura do serviço como na remuneração dos seus servidores, como ocorre em Finlândia, Noruega, Suécia, Dinamarca, Alemanha, dentre outros. Aliás, muito provavelmente uma eventual e futura extensão da presente pesquisa a outras áreas de financiamento dos serviços públicos poderia também constatar que alguns desses países sequer podem se enquadrar propriamente como economias de livre mercado. Na Noruega, por exemplo, é forte a presença do Estado em praticamente todos os campos da economia, desde depois da Segunda Guerra Mundial, quando o governo nacionalizou empresas ligadas à Alemanha. O Estado ficou com 44% das ações da Norsk Hydro, tem participação de 37% na Bolsa de Valores de Oslo e em dezenas de empresas. Hoje, o Estado da Noruega controla a petroleira Statoil, o grupo de telecomunicações Telenor, a fabricante de fertilizantes Yara e o maior banco do país DnBNor, apenas para citar a presença do Estado em alguns setores que tornam discutível o seu enquadramento como economia de livre mercado.Espera-se com a presente proposta de pesquisa, por meio da análise comparada entre os modelos, regime jurídico, origem e números do financiamento das universidades públicas e privadas entre os países paradigmáticos das economias de Bem Estar e das economias de livre mercado, obter dados e subsídios concretos para uma avaliação da eficiência e da finalidade atribuída à universidade em cada um dos modelos. Com isso, a pesquisa tem o intuito de contribuir para a construção, desde diagnósticos até formulações teóricas, verdadeiramente refletidos sobre a realidade concreta, dada a constatação que o tema do financiamento das universidades, especialmente no Brasil, limita-se a inclinações apriorísticas moduladas pela ideologia dos modelos de Estado e de políticas públicas para o ensino superior, o que dificulta que o assunto seja tratado com o rigor científico necessário.Este projeto já resultou em produção bibliográfica, em orientação de dissertação de mestrado e de projeto de iniciação científica.
2. Projeto “Função jurisdicional ou serviço público: a natureza da função jurisdicional à luz da análise comparada do conceito de serviços públicos nos sistemas brasileiro e francês”. Este segundo projeto, sobre cujo tema já resultaram produções bibligráficas e uma orientação de mestrado em andamento, visa desenvolver um estudo comparado sobre a natureza da função jurisdicional, tendo em vista as diferentes concepções sobre o conceito de serviços públicos nos sistemas brasileiro e francês, tendo por objetivo central analisar as consequencias dessa distinção na realidade sóciopolitica de cada sistema jurídico, notadamente levando em consideração a excentricidade do contencioso administrativo francês e a experiência francesa de até os dias atuais, diferentemente da Inglaterra do passado, não atribuir ao Poder Judiciário a condição de integrante de um dos poderes, mas sim de ?autoridade judiciária?, vinculada à Presidência da República, o que possibilita plenamente o exercício do controle sobre a atividade dos magistrados nesse sistema. A pesquisa mostra-se relevante no sentido de, mediante as reflexões sobre as conseqüências da experiência francesa de situar a atividade jurisdicional no conceito de serviços públicos propriamente ditos, e, portanto, inserida no âmbito do Poder Executivo, contribuir para o aperfeiçoamento do controle da atividade jurisdicional no Brasil que, de competência atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, com a edição da EC 45/2004, ainda enfrenta forte resistência por parte dos órgãos e membros do Poder Judiciário e de parte da teoria constitucional.