A função do direito na proteção do meio ambiente
A preocupação com o meio ambiente está no centro das discussões contemporâneas. O direito acompanha esse processo como importante ferramenta na regulamentação da questão, principalmente diante dos desafios enfrentados pela proteção ambiental.
Em mais de uma década, este projeto vem sendo o locus da discussão sobre o papel do direito na proteção ao meio ambiente no âmbito do Programa. A urgência da proteção ambiental, na sociedade de risco, assume o perfil de valor a ser perseguido na contemporaneidade. A eficácia da proteção ao meio ambiente pressupõe uma nova interpretação dos clássicos institutos de direito privado, os quais vêm atravessando uma leitura constitucional. Neste sentido, considera-se o direito constitucional ao meio ambiente sadio, caracterizado como direito fundamental, do qual decorrem restrições e condicionamentos ao exercício de direitos subjetivos.
O foco do projeto geral é a percepção sobre as feições assumidas pelos institutos de direito privado a partir de um esforço teórico de consolidação de novos paradigmas do direito em prol da sustentabilidade. A adoção de uma perspectiva interdisciplinar é necessária para que se alcancem os objetivos da pesquisa; assim, outras áreas do conhecimento úteis para os objetivos da projeto são importantes, tais como as ciências biológicas, a agronomia e a economia. Este projeto de pesquisa estruturante vem possibilitando, há vários anos, que essas reflexões sobre meio ambiente, sustentabilidade e o papel do direito aconteçam no Programa.
Nesse período, vários projetos de pesquisa específicos e projetos de extensão, muitos deles financiados, foram desenvolvidos, como “Novas perspectivas para um velho direito: a propriedade e o meio ambiente” (Edital MCT/CNPq/CT-INFRA/CT-PETRO/AÇÃO TRANSVERSAL IV, 16/2008), “O Poder Judiciário e a concretização dos direitos à propriedade e ao meio ambiente sadio: há o reconhecimento da necessária convergência?” (Edital Universal CNPq 2010) e “Os impactos da proteção ao meio ambiente no direito: Novos paradigmas para o direito privado” (Edital Universal CNPq 2014), todos coordenados pelo Prof. João Luís Nogueira Matias, e “Águas, direito humano à água e ao saneamento básico nos países da UNASUL: formulação de políticas públicas e marcos regulatórios comuns”, coordenado pela Prof. Germana Moraes.
Com referência aos anos de 2021, 2022 e 2023, podem ser indicados estes projetos específicos:
1. (2021) A atuação climática do Poder Judiciário brasileiro nos biomas Amazônia, Pantanal e Mata Atlântica. Descrição: As riquezas encontradas nos biomas brasileiros têm sido constantemente ameaçadas pelos processos de exploração humana. As mudanças provocadas no uso da terra, como desmatamentos e queimadas, representam atualmente a principal fonte de emissões de gases de efeito estufa do país. Entre os anos de 1990 e 2014, o setor MUT emitiu cerca de 56 bilhões de toneladas de CO2 equivalente (tCO2e), o que representou 65% das emissões nacionais. Nesse cenário, os biomas Amazônia, Pantanal e Mata Atlântica, com suas riquezas e diversidades, despontam como foco de preocupações, sobretudo em face da inação do Poder Executivo no cumprimento do dever de protegê-los. Em face disso, tem-se como problema de pesquisa: como, diante da inação do Poder Executivo, o Poder Judiciário brasileiro tem atuado no enfrentamento aos efeitos adversos da mudança do clima nos biomas Amazônia, Pantanal e Mata Atlântica, fazendo prevalecer as normas nacionais e internacionais que disciplinam a temática e assegurando a proteção de um patrimônio nacional de importância singular? Objetiva-se analisar como o Judiciário, após a entrada em vigor da Política Nacional sobre Mudança do Clima, tem atuado no enfrentamento aos efeitos adversos provocados pelo aquecimento global, fazendo prevalecer as normas nacionais e internacionais que disciplinam a temática e assegurando o equilíbrio climático dos referidos biomas. Os Profs. Tarin Cristino Mont’Alverne, João Luís Nogueira Matias e Ligia Melo de Casimiro participam da pesquisa coordenada pela Profa. Heline Sivini Ferreira da PUC-PR. Trata-se de Projeto financiado pelo CNPQ e envolve várias instituições nacionais: Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Universidade Federal do Ceará, Universidade Presbiteriana Mackenzie e Universidade Federal do Mato Grosso.
2. (2021) Módulo Jean Monnet: Global governance on cross-border pollution: the European Green Deal and its influence in Brazil”. Módulo Jean Monnet: Global governance on cross-border pollution: the European Green Deal and its influence in Brazil. Descrição: The continuous growth in the amount of solid waste that humans produce, and the very slow rate at which that waste degrades, are together leading to a gradual increase in the amount of litter found at sea, on the seafloor and along coastlines around the world. Soil pollution, as part of land degradation, is typically caused by industrial activity, agricultural chemicals or improper disposal of waste. Air pollution, mostly associated as a by-product of urban landscapes, is exacerbated by the burning of fossil fuels, which increase CO2 emissions, the cause of global warming. The common feature of these different types of pollution, besides their human dimension, is their extraterritoriality: pollution knows no boundaries when it comes to travelling between one nation to another, it does not respect national boundaries. It is, for this reason, inherently cross-border. This project aims to tackle the problem of the increase need of global governance on cross-border pollution. Os Profs. Raquel Machado, Emmanuel Furtado Filho e Denise Lucena Cavalcante participam diretamente da pesquisa coordenada pela Profa. Tarin Frota Mont`Alverne. Trata-se de Projeto financiado pela Comissão Europeia e envolve várias instituições nacionais e internacionais: Universidade Federal do Ceará (Faculdade de Direito e Instituto de Ciências do Mar), Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade de Brasilia, Centro Universitário de Brasília, Universidade de Lisboa, Universidade de Paris e Universidade la Rochelle.
3. (2022) Estratégias de Resiliência para os ecossistemas de carbono azul: inovação às políticas públicas de adaptação e mitigação dos impactos climáticos a partir do mercado de carbono e dos serviços ecossistêmicos. Descrição: O Projeto propõe uma ação cooperada entre professores e alunos da Pós-graduação de instituições nacionais e estrangeiras, em investigações sobre o diagnóstico e a análise de instrumentos de adaptação e de mitigação relacionados aos ecossistemas de carbono azul, considerando a urgência de adotar políticas públicas e marcos regulatórios para garantir a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos associados, no contexto de promoção da hélice quádrupla. Os Profs. Denise Lucena Cavalcante e Ligia Melo de Casimiro participam da pesquisa coordenada pela Profa. Tarin Frota Mont’Alverne. Trata-se de Projeto financiado pela Capes e envolve várias instituições nacionais e internacionais: Universidade Federal do Ceará (Direito, Geografia e Instituto de Ciências do Mar), Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade de Paris e Universidade de Pisa.
4. (2022) Estratégias de Resiliência à Mudança do Clima do Estado do Ceará: inovação às políticas públicas estaduais de adaptação e mitigação dos impactos climáticos. O objetivo geral da pesquisa é contribuir para a inovação e promoção de políticas públicas para mitigação e adaptação de mudanças climáticas no Estado do Ceará. Com base em estudo comparado de práticas e instrumentos internacionais, regionais e nacionais relacionados à emergência climática, o presente projeto propõe entregar um Plano Estadual de Mudanças Climáticas inédito e inovador, sendo este imprescindível para o início do processo de descarbonização do Estado, além de propor ações de adaptação e mitigação relacionadas a problemática climática. O projeto permitirá a formação de recursos humanos no Estado do Ceará especializados em questões acerca da implementação da Agenda 2030, da transição ecológica e dos instrumentos de emissões net-zero capazes de trabalhar de forma interdisciplinar com a temática e de aplicá-las aos diferentes setores econômicos. Os Profs. Denise Lucena Cavalcante e Ligia Melo de Casimiro participam da pesquisa coordenada pela Profa. Tarin Frota Mont`Alverne. Trata-se de Projeto financiado pela FUNCAP e envolve várias instituições nacionais e internacionais: Universidade Federal do Ceará (Direito e Instituto de Ciências do Mar), Universidade de Paris e Universidade de Pisa.
Por fim, estão ainda em execução estes projetos de extensão:
1. Programa Verdeluz de Sustentabilidade: programa de extensão da UFC como resultado do projeto de mesmo nome idealizado em meados de 2013 por estudantes de graduação e pós-graduação em Direito da UFC interessados em desenvolver ações de educação ambiental para fins de promoção do desenvolvimento sustentável em ambiente externo ao acadêmico. Por meio da atuação do Verdeluz, diversas atividades com foco na proposição de soluções simples e inovadoras para superar desafios locais e incutir valores de sustentabilidade ambiental, econômica e social já foram realizadas na Comunidade do Serviluz, em parceria com a Associação Boca do Golfinho, e na Area de Proteção Ambiental da Sabiaguaba. Atualmente, participa do projeto o Prof. William Marques.
2. Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI)– Linha de Direito Internacional do Meio Ambiente: trata-se de projeto de extensão que conta com a participação de docentes e discentes (graduação e pós-graduação) da Universidade Federal do Ceará e de outras instituições de ensino superior que tem como objetivo cultivar o ensino e a pesquisa de assuntos internacionais. A coordenação deste projeto é da Prof. Tarin Mont’Alverne. No grupo foram produzidos artigos científicos e realizadas diversas atividades, assim como, anualmente um evento chamado Simpósio de Direito Internacional da UFC.
