Políticas públicas e direitos fundamentais
Responsáveis:
- Dr. João Luis Nogueira Matias
- Dra. Maria Vital da Rocha
Outro(s) docente(s) integrantes:
- Dr. Felipe Braga Albuquerque
- Dr. Gustavo César Machado Cabral
- Dr. Sérgio Bruno Araújo Rebouças
- Dr. William Paiva Marques Júnior
Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Políticas Públicas; Efetivação de Direitos Coletivos; Ensino Jurídico; Políticas Públicas e Relações Privadas.
Project: Public Policies and Fundamental Rights
Keywords: Fundamental Rights; Public Policies; Effectiveness of Collective Rights; Legal Education; Public Policies and Private Relations
Descrição:
Em funcionamento há mais de uma década, este projeto de pesquisa tem como eixo central a análise das políticas públicas à luz da teoria dos direitos fundamentais, estabelecendo uma relação direta entre a dimensão normativa da Constituição e sua aplicação concreta na realidade social. Parte-se do pressuposto de que os direitos fundamentais não se exaurem em sua previsão abstrata nos textos legais, mas exigem do Estado uma postura ativa e responsável, voltada à implementação efetiva dessas garantias.
A abordagem adotada é marcadamente interdisciplinar e crítica, considerando que a efetivação dos direitos fundamentais depende de múltiplos fatores — institucionais, políticos, econômicos e culturais — e requer o fortalecimento de mecanismos estatais voltados à formulação e execução de políticas públicas consistentes e inclusivas. Assim, o projeto busca compreender como se dá a transição do reconhecimento jurídico dos direitos para sua concretização prática, investigando os desafios, os limites e as possibilidades que se colocam para o Estado nesse processo.
Os temas explorados ao longo dos anos são amplos e refletem a complexidade das relações entre o Estado e os direitos fundamentais. As pesquisas desenvolvidas abrangem, entre outros tópicos, a irradiação dos direitos fundamentais nas relações privadas; a ordem econômica constitucional e sua compatibilidade com os princípios da dignidade humana e da justiça social; os direitos da personalidade e os conflitos decorrentes das relações de consumo; e questões estruturais relacionadas ao direito à saúde, com foco em políticas públicas de acesso a medicamentos e tratamentos.
O projeto também tem se voltado para o enfrentamento da violência de gênero, analisando políticas públicas de combate à violência contra a mulher e a efetividade das medidas protetivas previstas na legislação brasileira. Outro eixo de investigação importante trata da tutela penal dos direitos fundamentais, considerando os riscos do punitivismo exacerbado e os limites da intervenção penal no Estado Democrático de Direito.
Além disso, destaca-se a atenção dedicada ao direito à educação, especialmente no que se refere ao ensino jurídico e às metodologias de formação do profissional do Direito. Sob a liderança da Profa. Maria Vital, reconhecida pesquisadora da área e integrante de redes nacionais como a Comissão Nacional de Ensino Jurídico e a ABEDI (Associação Brasileira de Ensino do Direito), o projeto desenvolve reflexões críticas sobre a qualidade do ensino jurídico no Brasil, entendendo-a como fator essencial para a formação de profissionais capazes de atuar de maneira ética, crítica e criativa. Discute-se, nesse sentido, a necessidade de repensar as práticas pedagógicas, os currículos e as metodologias de ensino, de modo a alinhar a formação acadêmica aos desafios sociais e jurídicos contemporâneos.
Com o tempo, o amadurecimento das discussões e a consolidação de eixos temáticos mais específicos possibilitaram o desdobramento deste projeto em outras frentes de pesquisa autônomas, ainda vinculadas à mesma linha. Assim, surgiram projetos como “Direitos Sociais, Direito do Trabalho e Processo Trabalhista”, “Direitos das Minorias e Fortalecimento de Cidadanias” (atual “Direito e Cidadania/Indignação e Conhecimento”, da Linha de Pesquisa 3), e “Serviços Públicos e Condições de Efetividade”, os quais se dedicam a aprofundar temáticas específicas que inicialmente eram tratadas de forma mais geral no escopo deste projeto.
A dinâmica de funcionamento deste projeto permite que ele atue como núcleo agregador de debates teóricos e empíricos, impulsionando a formação de novos pesquisadores e a produção científica comprometida com a promoção da justiça social. A proposta metodológica envolve análise bibliográfica, estudo de casos, acompanhamento de políticas públicas e diálogo constante com os atores sociais envolvidos, além da participação ativa em eventos acadêmicos, grupos de trabalho e redes colaborativas de pesquisa em nível nacional.
