Universidade Federal do Ceará
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC

A função do direito na proteção do meio ambiente

Responsável:

• Dra. Tarin Cristino Frota Mont’Alverne

Outro(s) docente(s) integrantes:

• Dra. Denise Lucena Cavalcante
• Dr. João Luis Nogueira Matias
• Dra. Lígia Maria Silva Melo de Casimiro

Projetos específicos de pesquisa:

• Integrated socio-environmental technologies and methods for territorial sustainability: alternatives for local communities in the context of climate change (PRINT/CAPES) (2023)
• Instituições estrangeiras envolvidas (rede internacional): Universidad de Zaragoza, Universitá de Salento, Universidad de Huelva, Université Le Mans e Universidade de Paris.
• Docentes permanentes do Programa: Tarin Frota Mont’Alverne, Denise Lucena, João Luis, Gustavo Cabral.
• Coordenador do projeto: Prof. Dr. Jeovah Meireles, do Programa de Pós-Graduação em Geografia da UFC.
• Fomento nacional: Programa PRINT/CAPES.
• Estratégias de Resiliência à Mudança do Clima do Estado do Ceará: inovação às políticas públicas estaduais de adaptação e mitigação dos impactos climático (2022-2023)
• Instituições nacionais e internacionais (rede internacional): UFC (Direito, Geografia, Geologia, Ciências Ambientais, Ciências Biológicas e Ciências do Mar), Universidade de Paris e Universidade de Pisa.
• Docentes permanentes do Programa: Tarin Frota Mont’Alverne (coordenadora), Denise Lucena e Lígia Melo de Casimiro.
• Coordenadora do projeto: Profa. Tarin Frota Mont’Alverne (PPGD/UFC).
• Fomento nacional: FUNCAP, no âmbito do Programa Cientista-Chefe em Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
• Indicador de impacto: A equipe elaborou diretamente políticas públicas para o Estado do Ceará, como o Plano ABC+, a Política Estadual de Pagamento Por Serviços Ambientais, o RoadMap de Mercado de Carbono, o Pacto Ceará Sem Lixo no Mar, a Lei 18.298, de 27.12.2022, que Cria a Política Estadual de Conservação e o Uso Sustentável dos Recursos do Mar–PERM, e o Decreto 35.004, de 03.11.2022, que Institui o Plano Estadual de Implementação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e dos princípios do Pacto Global das Nações Unidas no Estado do Ceará (impacto internacional).
• A atuação climática do Poder Judiciário brasileiro nos biomas Amazônia, Pantanal e Mata Atlântica
• Instituições nacionais (rede nacional): Pontifícia Universidade Católica do Paraná, a Universidade Federal do Ceará, a Universidade Presbiteriana Mackenzie e a Universidade Federal do Mato Grosso.
• Docentes permanentes do Programa: Tarin Frota Mont’Alverne, João Luis Nogueira Matias e Lígia Maria Silva Melo de Casimiro.
• Coordenadora do projeto: Profa. Heline Sivini Ferreira (PUC-PR).
• Fomento nacional: CNPq.

Grupos de extensão envolvidos:

• Programa Verdeluz de Sustentabilidade [link Instagram]
• Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI) – Linha de Direito Internacional do Meio Ambiente [link Site/Instagram]

Palavras-chave: Direito Ambiental; Governança Climática; Políticas Públicas e Sustentabilidade; Transição Ecológica; Interdisciplinaridade e Meio Ambiente.

 Project: The Role of Law in Environmental Protection

keywords: Environmental Law; Climate Governance; Public Policies and Sustainability; Ecological Transition; Interdisciplinarity and the Environment.

Descrição:

A proteção ambiental está no centro das grandes transformações contemporâneas, impulsionando mudanças estruturais na governança global, nacional e local. O direito desempenha um papel fundamental nesse processo, consolidando-se como ferramenta essencial para regulamentar políticas públicas e enfrentar os desafios oriundos riscos ambientais e climáticos. No Brasil, a adoção do Plano de Transformação Ecológica pelo governo federal em 2023 representa um marco na estruturação de políticas públicas voltadas à descarbonização dos diferentes setores econômicos brasileiros. Aliado a isso, um pacote de regulamentações ambientais vem sendo implementado para viabilizar a transição energética, promover a economia circular e garantir o cumprimento das metas climáticas assumidas internacionalmente.

Esse projeto de pesquisa, que há mais de uma década tem sido um espaço de reflexão sobre o papel do direito na proteção ambiental dentro do Programa, ganha ainda mais relevância nesse novo cenário. A emergência climática, especialmente em uma sociedade de risco, redefine o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, impondo limites e a criação de estratégias inovadoras para promover a proteção do meio ambiente.

O foco do projeto está na evolução das instituições jurídicas diante da sustentabilidade, promovendo um esforço teórico de consolidação de novos paradigmas normativos que sustentem a governança ambiental e a transformação ecológica. A abordagem interdisciplinar é essencial para essa construção, incorporando contribuições de áreas como ciências biológicas, oceonografia, geografia e políticas públicas.

Ao longo dos anos, essa linha de pesquisa possibilitou o desenvolvimento de projetos específicos, formação de recursos humanos e ações de extensão financiadas, consolidando o estudo das interseções entre direito e meio ambiente. Entre os projetos realizados, destacam-se:

• “Novas perspectivas para um velho direito: a propriedade e o meio ambiente” (Edital MCT/CNPq/CT-INFRA/CT-PETRO/AÇÃO TRANSVERSAL IV, 16/2008),
• “O Poder Judiciário e a concretização dos direitos à propriedade e ao meio ambiente sadio: há o reconhecimento da necessária convergência?” (Edital Universal CNPq 2010),
• “Os impactos da proteção ao meio ambiente no direito: Novos paradigmas para o direito privado” (Edital Universal CNPq 2014), coordenados pelo Prof. João Luís Nogueira Matias,
• “Águas, direito humano à água e ao saneamento básico nos países da UNASUL: formulação de políticas públicas e marcos regulatórios comuns”, coordenado pela Prof. Germana Moraes.

Diante do avanço das regulamentações ambientais e da necessidade de fortalecer a segurança jurídica no contexto de crise climática, esta pesquisa continua a desempenhar um papel essencial na construção de soluções inovadoras para a governança ambiental e a sustentabilidade, com impacto concreto no desenvolvimento de políticas públicas para a sociedade.

Com referência a 2021-2024, podem ser indicados estes projetos específicos:

2. Integrated socio-environmental technologies and methods for territorial sustainability: alternatives for local communities in the context of climate change (PRINT/CAPES). Descrição: O projeto teve como objetivo avaliar a vulnerabilidade dessas comunidades no contexto das mudanças climáticas, com o propósito de desenvolver estratégias que garantam sua segurança hídrica, alimentar e energética, com base no planejamento territorial estratégico para a exploração sustentável dos recursos naturais. Além disso, buscou desenvolver tecnologias e métodos integrados para a sustentabilidade e governança, com foco principal em energias renováveis, especialmente nos principais centros urbanos das regiões de estudo selecionadas para o projeto. Trata-se de um projeto interdisciplinar que integra diversas áreas do conhecimento (Direito, Geografia, Sociologia, Ciências Ambientais, Ciências do Mar) e conta com a participação de instituições nacionais e internacionais (Universidad de Zaragoza, Universitá de Salento, Universidad de Huelva, Université Le Mans e Universidade de Paris), promovendo uma abordagem inovadora. Os Professores Tarin Frota Mont’Alverne, Denise Lucena e João Luís Nogueira Matias participam da pesquisa coordenada pelo Prof. Jeovah Meireles do Programa de Pós-Graduação em Geografia da UFC (Nota 6). Trata-se de um projeto financiado pelo Programa PRINT/CAPES. No contexto da internacionalização, o discente Djalma Brochado, do PPGD, foi contemplado com uma bolsa de Doutorado Sanduíche para realizar um estágio de pesquisa na Universidade de Paris, fortalecendo a parceria acadêmica entre a UFC e a Universidade de Paris. O Projeto foi finalizado em 2023.
3. A atuação climática do Poder Judiciário brasileiro nos biomas Amazônia, Pantanal e Mata Atlântica. Descrição: A exploração descontrolada dos recursos naturais tem colocado em risco a biodiversidade e os ecossistemas dos biomas Amazônia, Pantanal e Mata Atlântica. O desmatamento e as queimadas, principais fontes de emissões de gases de efeito estufa no Brasil, representam desafios críticos para a mitigação das mudanças climáticas. Entre 1990 e 2014, o setor de Mudança do Uso da Terra (MUT) emitiu cerca de 56 bilhões de toneladas de CO₂ equivalente, correspondendo a 65% das emissões nacionais. Diante da inação do Poder Executivo na proteção desses biomas, este projeto investiga o papel do Poder Judiciário no enfrentamento dos efeitos adversos das mudanças climáticas, analisando como suas decisões garantem a aplicação das normas nacionais e internacionais sobre o tema. O objetivo foi compreender como, desde a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Judiciário tem contribuído para a proteção ambiental e a preservação do equilíbrio climático desses ecossistemas estratégicos. Os Profs. Tarin Mont’Alverne, João Luís Nogueira Matias e Ligia Melo de Casimiro participaram da pesquisa coordenada pela Profa. Heline Sivini Ferreira da PUC-PR. Trata-se de um projeto financiado pelo CNPq, que se destacou pela integração de instituições de diferentes regiões do Brasil, promovendo uma abordagem ampla de diferentes ecossistemas brasileiros. O projeto envolveu a Pontifícia Universidade Católica do Paraná, a Universidade Federal do Ceará, a Universidade Presbiteriana Mackenzie e a Universidade Federal do Mato Grosso, reunindo perspectivas diversas e fortalecendo a pesquisa interdisciplinar em nível nacional. O Projeto foi finalizado (2021-2024).

É importante destacar que, durante o quadriênio, foram defendidas TCC e dissertações que se alinham aos objetivos do presente projeto. Cita-se, entre eles, a dissertação de Leticia Marinho de Andrade Oliveira, intitulada “A Litigância Climática como um Mecanismo para a Governança Climática: Impactos Regulatórios das Ações Baseadas em Argumentos de Direitos Humanos”. Também é relevante mencionar a dissertação de Leticia Fernandes de Oliveira, que se intitula “A Litigância Climática Estratégica como Potencial Instrumento de Proteção à Amazônia Brasileira” e o TCC de Luan de Sousa, que se intitula “Emergência do direito climático no mundo: a litigância climática como instrumento para a efetivação do acordo de Paris.” Tais pesquisas enriquecem as discussões e contribuições do projeto, refletindo a relevância dos temas abordados

3. Estratégias de Resiliência à Mudança do Clima do Estado do Ceará: inovação às políticas públicas estaduais de adaptação e mitigação dos impactos climáticos. Descrição: O Projeto contribuiu para a inovação e promoção de políticas públicas para mitigação e adaptação de mudanças climáticas no Estado do Ceará. Com base em estudo comparado de práticas e instrumentos internacionais, regionais e nacionais relacionados à emergência climática, o projeto entregou o Plano ABC+, a Política Estadual de Pagamento Por Serviços Ambientais, o RoadMap de Mercado de Carbono, bem como o Pacto Ceará Sem Lixo no Mar, 18.298, de 27 de dezembro de 2022 – Cria a Política Estadual de Conservação e o Uso Sustentável dos Recursos do Mar – PERM, bem como o Decreto n. 35.004, de 03 de novembro de 2022 que Institui o Plano Estadual de Implementação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e dos princípios do Pacto Global das Nações Unidas no Estado do Ceará. O projeto buscou também fornecer fundamentos concretos para a elaboração dos instrumentos que irão embasar e estruturar a elaboração do Plano de Biodiversidade com foco na Adaptação às Mudanças do Clima (Plano Bio-Clima), bem como o Relatório de Mitigação. O presente projeto permitiu ainda a formação de recursos humanos no Estado do Ceara especializados em questões acerca da implementação da Agenda 2030, da transição ecológica e dos instrumentos de emissões net-zero capazes de trabalhar de forma interdisciplinar com a temática e de aplicá-las, de modo prático, aos diferentes setores econômicos do Estado. Foram consideradas as articulações e as interações com outras políticas ligadas à questão das mudanças climáticas, como biodiversidade, economia do mar, zona costeira, bem como comércio e investimentos internacionais, gerando uma inovação baseada em abordagem sistemática e integrada. Ademais, o projeto foi desenvolvido no âmbito de uma rede internacional, já existente, altamente especializada na temática proposta, utilizando-se das melhores práticas internacionais e europeias para inovar políticas públicas no Ceará num contexto de hélice quádruplas. As Profs. Denise Lucena Cavalcante e Ligia Melo de Casimiro participaram da pesquisa coordenada pela Profa. Tarin Frota Mont`Alverne. Trata-se de Projeto financiado pela FUNCAP, no âmbito do Programa Cientista-Chefe em Meio Ambiente vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O Projeto envolveu várias instituições nacionais e internacionais: Universidade Federal do Ceará (Direito, Geografia, Geologia, Ciências Ambientais, Ciências Biológicas e Ciências do Mar), Universidade de Paris e Universidade de Pisa.  O Projeto foi finalizado (2022-2023). É importante destacar que, durante o quadriênio, foram defendidos tanto trabalhos de conclusão de curso (TCC) quanto dissertações que se alinham aos objetivos deste projeto. Entre elas, destaca-se a pesquisa de Maria Cecília Girão Veras Lima, intitulada “A Lei do Mar do Ceará como Caminho para Alcançar uma Sustentabilidade Sustentável em uma Economia Azul”, e o TCC de Pedro Henrique Martins Araújo Menezes, que aborda “O Pagamento por Serviços Ambientais como Instrumento para Atingir as Metas de Redução de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelo Ceará.”  Ainda está em desenvolvimento a pesquisa de doutorado da discente Patrícia Albuquerque sobre Pagamentos por Serviços Ambientais e os desafios hídricos no Estado do Ceará. Essas contribuições refletem a relevância dos temas abordados para as discussões em curso.

Importante ainda destacar que alguns projetos de extensão estão sendo desenvolvidos dentro deste eixo de pesquisa, desempenhando um papel essencial na conexão entre o conhecimento acadêmico produzido pelos projetos mencionados anteriormente e a sociedade.

Nesse contexto, estão em execução projetos de extensão alinhados aos projetos de pesquisa em andamento, garantindo que as investigações acadêmicas resultem em benefícios concretos para a sociedade. Essas iniciativas reforçam o compromisso das pesquisas desenvolvidas no PPGD com a sustentabilidade, inovação e impacto social, consolidando a atuação da universidade como agente de transformação:

1. Programa Verdeluz de Sustentabilidade. Descrição: O Programa de Extensão da UFC surgiu como resultado de um projeto de mesmo nome, idealizado em 2013 por estudantes de graduação e pós-graduação em Direito da UFC, interessados em desenvolver ações de educação ambiental para promover o desenvolvimento sustentável além do ambiente acadêmico. O projeto envolve estudantes de diferentes áreas de conhecimento da UFC (Direito, Geografia, Geologia, Ciências Ambientais, Ciências Biológicas e Ciências do Mar)

Por meio da atuação do Verdeluz (@institutoverdeluz), diversas iniciativas têm sido realizadas, focadas na proposição de soluções simples e inovadoras para enfrentar desafios locais e fortalecer os valores de sustentabilidade ambiental, econômica e social. Entre as ações já desenvolvidas, destacam-se atividades na Comunidade do Serviluz, em parceria com a Associação Boca do Golfinho, e na Área de Proteção Ambiental da Sabiaguaba. Atualmente, o projeto conta com a participação do Prof. William Marques, reforçando seu compromisso com a educação ambiental e a transformação social.

2. Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais (GEDAI) – Linha de Direito Internacional do Meio Ambiente. Descrição: O projeto desempenha um papel fundamental ao levar temas de relevância global para diferentes atores da sociedade, promovendo a conscientização e o debate sobre questões multilaterais ambientais e climáticas. Seus membros têm participado ativamente das últimas quatro Conferências do Clima (COP), inclusive como palestrantes e parte da delegação brasileira, contribuindo diretamente para as discussões sobre desafios ambientais e soluções sustentáveis em nível global. Além disso, o projeto amplia seu impacto ao levar esse conhecimento para a comunidade local, realizando atividades educativas em escolas de Fortaleza, como no Colégio Antares. A iniciativa conta com a participação de docentes e discentes (graduação e pós-graduação) da Universidade Federal do Ceará (UFC) e de outras instituições de ensino superior, consolidando-se como um espaço de produção e difusão do conhecimento em assuntos internacionais. Entre suas atividades, destacam-se ainda a produção de artigos científicos, a realização de eventos acadêmicos e, anualmente, a organização do Simpósio de Direito Internacional da UFC, um espaço essencial para o debate e o avanço das pesquisas na área. O projeto é coordenado pela Professora Tarin Mont’Alverne e conta com a participação de docentes e colaboradores de diversas áreas do conhecimento da UFC. Essa diversidade não apenas enriquece as pesquisas, mas também reforça o compromisso acadêmico com a formação interdisciplinar.