Linha de Pesquisa 2: Ordem Constitucional, Internacionalização e Sustentabilidade
As revoluções liberais legaram à modernidade a noção de que a simples condição humana já seria suficiente para a garantia de alguns direitos elementares. À medida que avançaram os séculos, constituiu-se um complexo sistema de proteção e implementação de direitos humanos em nível internacional que requer a atenção cuidadosa dos juristas, não se atendo mais exclusivamente ao paradigma do Estado Nacional. Pela sua imprescindibilidade à vida e pela relevância que a discussão vem ganhando nas últimas décadas, o direito ambiental se constitui como um dos exemplos mais bem apurados de direito humano cujos âmbitos de proteção interno e externo requerem um diálogo permanente.
Na Linha de Pesquisa 2, “Ordem Constitucional, Internacionalização e Sustentabilidade”, o foco está na proteção e na implementação dos direitos humanos numa perspectiva transnacional, para a qual o espaço jurídico do Estado continua sendo essencial, sem que seja, entretanto, exclusivo. A proteção aos direitos humanos em nível internacional constitui um dos eixos temáticos da linha. Para além da análise teórica dos documentos que constituem esse âmbito proteção, há um interesse específico na discussão dos mecanismos de institucionalização dessas ações nos diversos âmbitos de integração regional. Por questões geográficas, o espaço latino-americano recebe especial atenção do Programa, seja a partir de estudos relacionados à Corte Interamericana de Direitos Humanos, seja, numa perspectiva de integração das nações sul-americanas, pela busca de uma identidade cultural própria que possa fazer com que se pensem soluções específicas para problemas jurídicos e políticos comuns no Continente.
Mesmo sendo um dos mais jovens ramos do Direito, o direito ambiental tem ganhado papel central nas preocupações dos juristas desde as últimas décadas do século XX, muito em virtude do avanço perceptível e dos efeitos cumulativos da histórica degradação do meio ambiente. Com um forte âmbito de proteção interno, no qual se incluem as esferas judiciais e administrativas dentro de um sistema que alcança todos os entes federados, grande parte das discussões sobre meio ambiente e política ambiental acontecem também no plano internacional, por meio de convenções, mas também a partir de instituições internacionais. Desta forma, o tema “Direitos humanos e meio ambiente” alcança a discussão tanto no plano interno quanto no plano internacional – mesmo porque, a bem da verdade, na maior parte dos casos é muito difícil dissociar as duas esferas. Dentro do eixo internacional, destacam-se os estudos do direito do mar.
No âmbito do meio ambiente e da sustentabilidade em nível internacional, destacam-se os projetos e seminários vinculados ao Módulo Jean Monnet, financiado pela União Europeia, além de projetos financiados pelo CNPq e pela CAPES.
Com essas premissas, podem ser delimitados os seguintes eixos temáticos da linha de pesquisa, norteada pelo estudo avançado, integrado e crítico dos problemas indicados e pelas finalidades de identificação e de proposição de políticas, acordos e práticas voltadas ao aperfeiçoamento dos sistemas normativos nacional e internacional relacionados ao meio ambiente e à sustentabilidade:
a) A função do direito na proteção ao meio ambiente;
b) A gestão sustentável dos mares e oceanos;
c) Direito internacional e integração regional;
d) Tributação ambiental;
e) Empresa e desenvolvimento;
f) Políticas públicas e mudanças climáticas;
g) Direitos humanos e meio ambiente.
Projetos Gerais:
Prof. Dr. João Luís Nogueira Matias e Prof. Dra. Tarin Cristino Frota Mont’Alverne
Prof. Dra. Tarin Cristino Frota Mont’Alverne
Prof. Dra. Tarin Cristino Frota Mont’Alverne e Prof. Dr. William Paiva Marques Júnior
Prof. Dr. William Paiva Marques Júnior
Prof. Dra. Denise Lucena Cavalcante
