Direitos sociais, direito do trabalho e processo trabalhista
Responsáveis:
- Dr. Francisco Gérson Marques de Lima
- Dr. Emmanuel Teófilo Furtado Filho – projeto específico: Direito do Trabalho e Novas Tecnologias
Outro(s) docente(s) integrantes:
- Dr. William Paiva Marques Júnior
Grupo de pesquisa vinculado:
- Grupo de Estudos em Direito do Trabalho – GRUPE (link CNPq)
Palavras-chave: Direitos Sociais; Direito Individual e Coletivo do Trabalho; Tecnologias da Informação.
Descrição:
O projeto “Direitos Sociais, Direito do Trabalho e Processo Trabalhista”, sob a coordenação do Prof. Gerson Marques, se insere na Linha de Pesquisa 1 do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC) e tem como eixo central a investigação da dimensão prestacional dos direitos fundamentais, especialmente aqueles vinculados ao trabalho. A pesquisa parte do reconhecimento de que os direitos sociais, diferentemente dos direitos de liberdade, exigem ação positiva do Estado e demandam, historicamente, processos de reivindicação e lutas sociais para a sua efetiva concretização. Assim, o projeto busca compreender os desafios da materialização desses direitos, considerando tanto o papel das normas constitucionais quanto o da legislação infraconstitucional e das decisões judiciais na formação do Direito.
A investigação parte do texto constitucional, mas não se limita a ele, uma vez que grande parte da efetivação dos direitos sociais ocorre por meio da legislação ordinária e da interpretação dos tribunais. Nesse contexto, a pesquisa adota uma abordagem multidimensional, que inclui a análise normativa, a jurisprudência e o exame das dinâmicas sociais que moldam e desafiam a implementação desses direitos. A perspectiva adotada é essencialmente crítica, partindo da premissa de que não se pode compreender a concretização dos direitos sociais sem uma leitura atenta da realidade concreta e das transformações nas relações laborais.
A centralidade do Direito do Trabalho dentro do projeto, alinhado à perspectiva dos direitos humanos, justifica-se pela relevância histórica e contemporânea desse ramo na proteção dos trabalhadores, em um contexto de frequentes mudanças normativas e estruturais no mundo do trabalho. As reformas legislativas das últimas décadas impactaram profundamente o modelo tradicional de emprego, trazendo desafios como a flexibilização das relações laborais, o crescimento da terceirização, a expansão do trabalho via plataformas digitais e a progressiva precarização dos vínculos de trabalho. Nesse cenário, o estudo acadêmico do Direito do Trabalho se torna ainda mais necessário, buscando analisar os limites e as possibilidades do ordenamento jurídico na defesa dos direitos sociais e na garantia de condições dignas de trabalho.
A pesquisa também enfatiza a interação entre Direito Individual e Coletivo do Trabalho, reconhecendo que a proteção efetiva dos trabalhadores exige um olhar para a atuação sindical e para os mecanismos de negociação coletiva. O estudo crítico das relações coletivas permite compreender a dinâmica entre patrões e empregados, analisando os desafios enfrentados pelos sindicatos diante das transformações econômicas e políticas que influenciam a regulação do trabalho.
A relevância do projeto se manifesta também na articulação entre academia e sociedade, promovendo um diálogo entre pesquisadores, operadores do Direito e trabalhadores. O estudo dos direitos sociais no campo do trabalho não pode se restringir ao debate puramente doutrinário, mas deve incorporar o olhar de quem vivencia diretamente essas questões, como advogados, magistrados, membros do Ministério Público, servidores e representantes sindicais. A interação com esses atores permite a construção de um conhecimento mais pragmático e sensível às condições concretas do mundo do trabalho.
Nesse sentido, o projeto tem uma forte conexão e vinculação com o GRUPE-Grupo de Estudos em Direito do Trabalho, o qual, desde 2006, atua como um espaço de produção acadêmica e extensão universitária na Faculdade de Direito da UFC. Coordenado pelo Prof. Gérson Marques, o GRUPE busca aproximar a teoria e a prática, promovendo debates sobre temas trabalhistas relevantes e contemporâneos, sempre sob a ótica da proteção dos trabalhadores e da construção de soluções para os desafios do mundo do trabalho. O grupo realiza seminários, publicações acadêmicas e cursos de curta duração, abertos não apenas a acadêmicos, mas também a profissionais da área e a representantes de entidades sindicais e movimentos sociais.
Em 2024, o GRUPE publicou a coletânea “Motoristas em empresas de aplicativo: estudos da proposta de regulamentação do Governo”, em que seus membros examinaram o PL Nº 12/2024 sobre os motoristas uberizados, apresentando críticas e sugestões. Em 2025, o GRUPE publicou a coletânea “Jornada 6×1”, fornecendo elementos balizadores sobre os debates pertinentes à redução da jornada semanal de trabalho no Brasil – o estudo foi encaminhado à Deputada Federal Érika Hilton, autora da PEC respectiva. Em 2025, o GRUPE projetou a 9ª edição do CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO SINDICAL, que é realizado anualmente, com o apoio do MPT e do movimento sindical brasileiro. (https://grupeufc.blogspot.com).
Por meio dessa articulação entre pesquisa acadêmica e extensão, o projeto reafirma a importância do estudo crítico e da produção científica comprometida com a realidade social. A academia, ao cumprir seu papel reflexivo, também deve se abrir para interlocuções mais amplas, contribuindo para a formulação de soluções que reforcem o papel do Direito na defesa da dignidade e da justiça social no mundo do trabalho.
Direito do Trabalho e Novas Tecnologias
Como projeto específico vinculado, destaca-se o eixo Direito do Trabalho e Novas Tecnologias, sob a liderança do Prof. Emmanuel Teófilo Furtado Filho. Antes estruturado com projeto geral, integrou-se posteriormente ao projeto geral “Direitos sociais, direito do trabalho e processo trabalhista”.
Nesse eixo específico, pretende-se examinar o impacto no mundo do trabalho das mudanças sociais provocadas pela crescente difusão das tecnologias da informação e comunicação, demonstrando que, diante desse fenômeno, surgem novas formas de organização do trabalho, que representam um significativo desequilíbrio de poder entre os sujeitos da relação de trabalho e que podem criar novas formas de ameaças a liberdades individuais dos trabalhadores, de forma a desconfigurar o arranjo jurídico que dá fundamento teórico de existência ao Direito do Trabalho como ramo autônomo. Busca-se, portanto, por meio da realização de estudos multidisciplinares, sob uma perspectiva internacional e nacional, compreender melhor a dinâmica dos processos sociais subjacentes ao fenômeno para, assim, tornar possível a formulação de premissas teóricas com maior substrato na realidade, que possam dar sustentação a um Direito do Trabalho mais aproximado de suas finalidades e ancorado ao atual paradigma tecnológico.
A principal hipótese deste projeto é que, sendo o fenômeno jurídico, em sua contingência, um elemento que faz parte da vida social e das relações intersubjetivas, existindo, portanto, politicamente e dependendo de conjunturas e contextos para se manter e regular a sociedade, a compreensão do fenômeno jurídico de regulação do trabalho humano no mundo contemporâneo deve passar necessariamente por uma abordagem que busque aprimorar o entendimento da dinâmica dos processos sociais subjacentes às transformações no mundo do trabalho decorrentes de mudanças sociais provocadas pela difusão das tecnologias da comunicação e da informação, o que, em razão de sua natureza, deve partir de estudos multidisciplinares, com enfoque internacional e nacional.
Para analisar esta hipótese, o projeto está estruturado em torno de dois objetivos complementares:
- Sob uma perspectiva multidisciplinar, o presente projeto pretende examinar análises desenvolvidas sobre os desdobramentos sociais da ampla difusão das tecnologias da comunicação, visando à melhor compreensão da dinâmica dos processos sociais subjacentes ao fenômeno, especialmente no mundo do trabalho.
- Numa perspectiva nacional e internacional, este projeto pretende examinar as modificações na regulamentação jurídica do trabalho e em sua aplicação, que tem desestruturado os freios jurídicos ao emprego das diversas potencialidades das novas tecnologias em matéria laboral e suas repercussões. Pretende-se, com isso, viabilizar a formulação de premissas teóricas que possam dar sustentação a um Direito do Trabalho mais aproximado de suas finalidades e com maior substrato na realidade do atual paradigma tecnológico.
Esta é uma pesquisa bibliográfica e documental. Nesse sentido, além da formulação de reflexões sobre as obras referentes ao tema, será realizada a coleta de dados (legislação, tratados e jurisprudência) da Internet em sites institucionais em nível nacional, regional e internacional. Esses dados brutos serão em seguida analisados e confrontados entre eles, a fim de se estabelecer uma comparação. Após a análise do direito primário, passar-se-á, em seguida, às publicações de periódicos nacionais e internacionais sobre os temas do impacto da difusão das tecnologias da informação no mundo do trabalho e no Direito do Trabalho.
O resultado esperado deste projeto é viabilizar a formulação de premissas teóricas que possam dar sustentação a um Direito do Trabalho mais aproximado de suas finalidades e com maior substrato na realidade do atual paradigma tecnológico e propor recomendações às autoridades públicas nacionais, regionais e internacionais sobre as estratégias a implementar em diferentes níveis para assegurar a formulação das melhores práticas em matéria trabalhista, que serão úteis para a reforma legislativa e para a aplicação do direito em diferentes sistemas jurídicos.
Social Rights, Labor Law, and Labor Procedure
Keywords: Social Rights; Individual and Collective Labor Law; Information Technologies
