Direitos sociais, direito do trabalho e processo trabalhista
Este projeto concentra os seus esforços em compreender a dimensão prestacional dos direitos fundamentais, relacionados não às liberdades públicas, mas a uma ação positiva do Estado. Os direitos sociais previstos na Constituição Federal recebem uma atenção particular justamente porque a sua implementação envolve um agir que, historicamente, dependeu da provocação dos interessados. É dizer, os direitos sociais são frutos de um processo de vivo que envolveu reivindicações e lutas.
O texto constitucional é o ponto de partida dos debates que se dão neste projeto, mas as reflexões vão além e alcançam parâmetros infraconstitucionais em razão de que grande parte da concretização desses direitos depende de legislação ordinária e do papel dos tribunais no processo de aplicação/criação do direito. Assim, as análises consideram uma grande pluralidade de fontes, mas que tem uma forte leitura a partir da observação dos fatos sociais. Não se acredita na possibilidade de compreender a materialização dos direitos sociais sem se observar a realidade concreta.
Apesar do amplo leque de direitos previstos na Constituição Federal, este projeto de pesquisa tem o seu foco primordial, ainda que não exclusivo, no estudo das implicações jurídicas das relações de trabalho, tanto da perspectiva individual quanto, sobretudo, a partir do chamado direito coletivo do trabalho. Em um contexto de frequentes mudanças nessas relações e de profundas alterações legislativas que já vêm acontecendo há há mais de duas décadas, um olhar reflexivo sobre essas questões é extremamente necessário. Flexibilização das relações de trabalho, crise do contrato de emprego, terceirização, “uberização”, novas formas de vínculos e reforma trabalhista são algumas expressões que caracterizam estes tempos e que acabam tornando fundamental a reflexão acadêmica sobre o papel do direito neste processo.
Por tudo isso, o objetivo central deste projeto é estudar criticamente os direitos sociais, notadamente (mas não exclusivamente) o direito do trabalho, neste contexto de mudanças pelas quais a sociedade passa. A academia é um lugar privilegiado para essas reflexões, mas, pela própria natureza do debate, é fundamental a sua abertura para outros atores, particularmente aqueles diretamente envolvidos com essa questão. Operadores do direito (advogados, juízes, membros do ministério público e servidores públicas das áreas trabalhistas) têm um papel relevante nesses estudos, mas a participação e o contato direto com trabalhadores e sindicatos se constitui como etapa essencial para que se alcancem os objetivos traçados. A realidade se impõe ao elemento puramente normativo.
Entre os projetos específicos relacionados a este projeto geral, deve-se destacar o GRUPE – Grupo de Estudos sobre Direito do Trabalho e Processo Trabalhista. Trata-se de projeto de extensão que vem sendo desenvolvido na Faculdade de Direito da UFC desde 2006 sob a coordenação do Prof. Gérson Marques, que, alem de professor e pesquisador da área, é membro do Ministério Público do Trabalho com vasta experiência com direito coletivo do trabalho e questões ligadas a greves. O GRUPE objetiva aprimorar os estudos na área do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho, aproximando Teoria e Prática. Sua proposta, nesta perspectiva, é discutir questões trabalhistas de grande relevância no cenário nacional, sempre sob a ótica dos direitos dos trabalhadores, sujeitos hipossuficientes, nas relações de trabalho. Os produtos gerados pelos pesquisadores, docentes e discentes, alcançam produção bibliográfica, seminários e outros eventos focados em temas específicos e atuais e cursos de curta duração abertos a profissionais da área e a agentes que lidam diretamente com o tema, em especial os sindicatos.
