DBP7411 – MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS – 64h – Optativa
Docente
João Luís Nogueira Matias
Ementa
- Constitucionalização do direito ambiental.
- Estado de Direito Ambiental.
- Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Eficácia das normas ambientais.
- Relação horizontal com os demais ramos do Direito.
- A crise ambiental. Conceito e princípios de Direito Ambiental.
- Direito Ambiental brasileiro.
- Repartição constitucional das competências ambientais.
- Tutela civil e processual do meio ambiente.
- Instrumentos econômicos de política ambiental.
- Desenvolvimento sustentável.
- Análise econômica do direito e meio ambiente.
- Noções de sistema e unicidade do ordenamento ambiental.
Questões ambientais de interesse transnacional.
DBP7411 – ENVIRONMENT, SUSTAINABILITY AND FUNDAMENTAL RIGHTS – 64 hours – Optional
Lecturer: João Luís Nogueira Matias
Contents:
- Constitutionalisation of Environmental Law.
- Environmental Rule of Law.
- The Fundamental Right to an Ecologically Balanced Environment.
- Effectiveness of Environmental Standards.
- Horizontal Relationship with Other Branches of Law.
- The Environmental Crisis: Concepts and Principles of Environmental Law.
- Brazilian Environmental Law.
- Constitutional Distribution of Environmental Competences.
- Civil and Procedural Protection of the Environment.
- Economic Instruments for Environmental Policy.
- Sustainable Development.
- Economic Analysis of Law and the Environment.
- Notions of the System and Uniqueness of Environmental Planning.
- Environmental Issues of Transnational Interest.
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