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DBP7604 – PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE – 64h – Optativa

Docente

Tarin Cristino Frota Mont’Alverne

Ementa

  1. Introdução do Direito Internacional do Meio Ambiente.
  2. Negociações Internacionais.
  3. Cooperação Internacional.
  4. Obrigações no Direito Internacional do Meio Ambiente.
  5. Responsabilidade no Direito Internacional do Meio Ambiente.
  6. Regimes Internacionais.
  7. Governança internacional do meio ambiente.
  8. Sistemas internacionais de solução de controvérsias.
  9. Temas específicos: biodiversidade e propriedade intelectual.

A proteção ambiental no direito comparado.

DBP7604 – INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL PROTECTION – 64 hours – Optional

Lecturer: Tarin Cristino Frota Mont’Alverne

Contents:

  1. Introduction to International Environmental Law.
  2. International Negotiations.
  3. International Co-operation.
  4. Obligations in International Environmental Law.
  5. Responsibility in International Environmental Law.
  6. International Regimes.
  7. International Environmental Governance.
  8. International Dispute Settlement Systems.
  9. Specific Topics: Biodiversity and Intellectual Property.
  10. Environmental Protection in Comparative Law.

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