Efetividade da função jurisdicional do Estado
Responsável:
- Dr. Juvêncio Vasconcelos Viana
Outro(s) docente(s) integrantes:
- Dr. Hugo de Brito Machado Segundo
Palavras-chave: Direito Processual Constitucional; Jurisdição e Efetividade; Jurisdição, Processo e Direitos Fundamentais; Precedentes.
Project: Effectiveness of the Jurisdictional Function of the State
Keywords: Constitutional Procedural Law; Jurisdiction and Effectiveness; Jurisdiction, Procedure and Fundamental Rights; Precedents
Descrição:
Este projeto é um dos mais antigos em atividade no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), consolidando-se como uma eixo de pesquisa de grande relevância no estudo do Direito Processual contemporâneo. Seu foco está centrado na jurisdição e no processo, não como elementos isolados, mas integrados a uma abordagem teórica mais ampla, que busca compreender essas categorias dentro das dinâmicas constitucionais e institucionais do Estado Democrático de Direito. O projeto propõe uma reflexão crítica sobre a conformação do processo à Constituição Federal, analisando como os princípios constitucionais moldam e influenciam as práticas processuais.
Do ponto de vista temático, o projeto abrange diversos campos de investigação relacionados à atuação do Poder Judiciário e às garantias processuais fundamentais. Destacam-se estudos sobre o controle jurisdicional dos atos administrativos e legislativos, a relação entre jurisdição e a efetivação de direitos fundamentais — especialmente no que tange ao acesso à justiça — e a análise do papel do poder público em juízo, tanto na promoção quanto na limitação de direitos. Essas investigações são pautadas por uma abordagem crítica, que considera os impactos das reformas legislativas, notadamente o advento do Código de Processo Civil de 2015, na efetividade do processo e nas garantias processuais.
Além do enfoque normativo e institucional, o projeto busca compreender os efeitos das transformações sociais, tecnológicas e políticas sobre o funcionamento da justiça e do processo. O surgimento de novos mecanismos de resolução de conflitos, como os meios alternativos — mediação, conciliação e arbitragem — e a crescente valorização do princípio da cooperação processual e dos negócios jurídicos processuais, têm ocupado lugar de destaque nas pesquisas desenvolvidas. A proposta é investigar até que ponto esses instrumentos contribuem para a concretização dos valores constitucionais e para uma justiça mais célere, acessível e democrática.
O projeto também acompanha com atenção o papel dos tribunais superiores, especialmente no que diz respeito à sua função normativa e uniformizadora do direito, bem como ao impacto de suas decisões na construção de uma jurisprudência estável, coerente e legítima. Nesse contexto, são analisadas as interações entre o processo, os direitos fundamentais e as decisões judiciais que, ao serem reiteradamente proferidas, adquirem força normativa na prática jurídica brasileira.
O desenvolvimento atual do projeto ocorre, em grande parte, no âmbito do subprojeto “Direito Processual Contemporâneo”, coordenado pelo Prof. Juvêncio Vasconcelos Viana. Este subprojeto aprofunda o estudo do direito processual à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, com ênfase em temas como acesso à justiça, segurança jurídica, efetividade processual e o papel transformador do processo na realidade social. Parte-se do Código de Processo Civil de 2015 como marco estruturante para a análise de institutos modernos, como os já citados meios alternativos de resolução de conflitos, a atuação da Fazenda Pública em juízo, a flexibilização procedimental e os novos modelos de participação e cooperação entre as partes e o juiz.
A metodologia adotada combina o estudo doutrinário — em diálogo com a tradição processual clássica e com as abordagens contemporâneas — com a análise crítica da jurisprudência dos tribunais superiores, permitindo a compreensão da aplicação prática e dos desafios enfrentados na consolidação de um processo mais eficiente e garantidor de direitos.
Os resultados do projeto têm se traduzido em uma expressiva produção acadêmica, incluindo teses, dissertações, artigos científicos, capítulos de livros e obras coletivas. Paralelamente, a produção técnica se destaca pela organização de eventos, seminários e cursos voltados ao aprimoramento da atuação institucional em matéria processual. O projeto conta ainda com a participação ativa de profissionais do direito — como magistrados, membros do Ministério Público e advogados —, o que permite uma interface profícua entre teoria e prática, fortalecendo a relevância social e institucional das pesquisas desenvolvidas.
