Políticas públicas e direitos fundamentais
Em funcionamento há mais de dez anos, este projeto de pesquisa parte da teoria dos direitos fundamentais e os relaciona à atuação do Estado por meio das políticas públicas. A dimensão teórica dos direitos fundamentais é muito relevante para a compreensão da práxis constitucional, mas a sua implementação se relaciona, em larga medida, com o papel do Estado não apenas criando direitos e garantias do ponto de vista normativo, mas sobretudo transformando as previsões textuais em ação concreta.
Os temas discutidos neste projeto geral são variados e alcançam muitas áreas do direito, passando pela irradiação dos direitos fundamentais nas relações privadas, pela ordem econômica e as suas relações com os direitos fundamentais, pelos direitos da personalidade, pelas relações de consumo, pelas discussões estruturais envolvendo saúde e medicamentos, pelas políticas de combate à violência contra a mulher, por discussões envolvendo a tutela penal dos direitos e garantias fundamentais, dentre muitos outros.
O direito à educação e as reflexões sobre o ensino jurídico e as metodologias de ensino também compõem o arca de temas alcançados por este projeto geral, em especial a partir da presença, entre os docentes, da Prof. Maria Vital, que têm uma ampla atuação de pesquisa na área e participa de redes nacionais, a exemplo da Comissão Nacional de Ensino Jurídico. Outras questões que foram discutidas neste projeto acabaram passando a compor outros projetos dentro desta linha de pesquisa, especialmente “Direitos sociais, direito do trabalho e processo trabalhista”, “Direitos das minorias e fortalecimento de cidadanias” e “Serviços públicos e condições de efetividade”. A ideia é que, à medida que um setor de estudos se consolide com uma produção própria e focada, ele passe a ser um projeto de pesquisa geral dentro da linha.
