Políticas urbanas para o direito à cidade e a administração pública digital: regulação e eficiência social no Brasil
Responsável:
- Dra. Lígia Maria Silva Melo de Casimiro
Outro(s) docente(s) integrantes:
- Dr. David Barbosa de Oliveira
- Dr. Felipe Braga Albuquerque
Rede de pesquisa (interna ao Programa):
- Rede de Pesquisa em Direito da Cidade (RDPC), com integração entre a linha de pesquisa 1 e a linha de pesquisa 2
Palavras-chave: Políticas Públicas Urbanas; Direito à Cidade; Smart Cities; Mobilidade Urbana; Transformação Digital.
Project: Urban Policies for the Right to the City and Digital Public Administration: Regulation and Social Efficiency in Brazil
Keywords: Urban Public Policies; Right to the City; Smart Cities; Urban Mobility; Digital Transformation.
Descrição:
Este projeto de pesquisa insere-se na área de concentração “Constituição, Sociedade e Pensamento Jurídico”, com aderência à Linha de Pesquisa 1 – Direitos Fundamentais e Políticas Públicas e à Linha de Pesquisa 2 – Ordem Constitucional, Internacionalização e Sustentabilidade. Seu objetivo central é examinar a regulação da Administração Pública brasileira sob a perspectiva do Direito Administrativo Social, das políticas públicas urbanas e do direito à cidade sustentável, incorporando os desafios contemporâneos trazidos pela transformação digital.
A crescente transição do mundo analógico para o digital, acelerada significativamente pela pandemia da Covid-19, tornou evidente o impacto das tecnologias digitais na formulação, planejamento e execução de políticas públicas, especialmente no contexto urbano. Esta realidade demanda uma análise crítica e multidisciplinar da regulação urbano-administrativa digital, reconhecendo os desafios e as oportunidades que surgem com a inovação tecnológica na prestação de serviços públicos, na infraestrutura urbana e na garantia de direitos sociais fundamentais.
A proposta parte do entendimento de que a construção de soluções tecnológicas eficazes e socialmente justas exige o suporte de pesquisas científicas interdisciplinares, capazes de orientar o desenvolvimento de instrumentos digitais com base em critérios de inclusão, sustentabilidade e justiça social. Nesse contexto, destaca-se a importância de alinhar os princípios do Direito Administrativo Social com os fundamentos emergentes de um Direito Administrativo Digital, orientado pela centralidade do direito à cidade e pela ideia de Smart Cities adaptadas à realidade brasileira.
O projeto propõe, portanto, uma investigação sobre o estado atual da digitalização da Administração Pública no Brasil, com ênfase nas especificidades da gestão e da prestação de serviços urbanos mediadas por tecnologias digitais. A análise considera, de forma crítica, os impactos dessas transformações sobre a moradia adequada e a mobilidade urbana, compreendidos como elementos estruturantes do direito à cidade. Parte-se do pressuposto de que a inovação tecnológica deve ser orientada à promoção da equidade e da justiça social, e não à reprodução de desigualdades existentes — especialmente em um país marcado por profundas assimetrias no acesso à internet, à informação e aos serviços públicos digitais.
A pesquisa busca, ainda, realizar uma análise empírica de experiências e modelos regulatórios existentes, visando à construção de propostas normativas e de políticas públicas adequadas à realidade nacional. Para isso, serão examinadas decisões administrativas (discricionárias e vinculadas), leis, atos normativos, bem como a efetividade de serviços públicos urbanos — tudo isso à luz dos direitos fundamentais e da função social da cidade. A pesquisa também prevê a catalogação da normatização vigente sobre a matéria, contribuindo para a sistematização crítica do arcabouço jurídico-administrativo no contexto da transformação digital.
Além disso, o projeto pretende realizar estudos comparados com outras experiências internacionais, a fim de avaliar estratégias de regulação da Administração Pública Digital e suas implicações sobre o direito à mobilidade urbana. Busca-se compreender os riscos de retrocessos sociais associados à adoção de soluções tecnológicas não inclusivas, reforçando a necessidade de um modelo regulatório que concilie inovação, participação cidadã e respeito aos direitos fundamentais.
A pesquisa pretende gerar impactos concretos tanto no campo científico, por meio da produção de conhecimento jurídico interdisciplinar e crítico, quanto no plano tecnológico e de inovação, contribuindo para a elaboração de políticas públicas mais justas, inclusivas e eficientes, voltadas à efetivação de direitos sociais no espaço urbano.
Por fim, o projeto específico da Rede de Pesquisa em Direito da Cidade (RPDC) tem como objetivo promover atividades de ensino, pesquisa e extensão concentradas nas questões relacionadas às áreas urbanas brasileiras. A RPDC busca, por meio da análise do Direito da Cidade e sua intersecção com outros ramos do Direito e das ciências sociais, desenvolver um entendimento abrangente e crítico dos desafios e oportunidades que as cidades enfrentam.
O núcleo da RPDC se dedica à realização de publicações, cursos, seminários, palestras e encontros, contribuindo significativamente para a disseminação do conhecimento e o fortalecimento do debate acadêmico. Reconhecendo a importância do intercâmbio e da colaboração acadêmica, a rede estabelece convênios com universidades brasileiras e estrangeiras para o desenvolvimento de projetos focados na temática do Direito da Cidade.
A RPDC conta com a participação da Professora Lígia Maria Silva Melo de Casimiro e do Professor João Luís Matias. É importante destacar que, durante o quadriênio 2021-2024, foram defendidos trabalhos de conclusão de curso (TCC), dissertações e teses que se alinham aos objetivos deste projeto. Entre eles, destacam-se: “Os Deslocamentos Internos Forçados pelas Organizações Criminosas em Fortaleza enquanto Violação ao Direito Social à Moradia”, “Smart Cities e o Direito à Cidade: A Tecnologia como Instrumento de Efetividade no Contexto Democrático”, “O Direito à Cidade e Novas Tecnologias: Os Limites Democráticos na Sociedade do Controle”, “A Dimensão Jurídica do Direito à Cidade: Conteúdo, Estrutura Normativa e Operacionalidade” e “O Problema da Efetivação dos Direitos Sociais: Contribuições para o Caso do Direito à Moradia”. Essas pesquisas refletem a diversidade de temas abordados e a relevância das discussões em torno do direito à cidade e da sustentabilidade urbana.
