Espelhos das Questões da Prova Escrita – Doutorado em Direito – Edital Nº 003/2016
1ª Pergunta: A Constituição Federal assegura o direito à saúde, caracterizando-o como
direito fundamental. Com o objetivo de torná-lo efetivo, têm sido interpostas centenas
de ações judiciais que postulam a concessão de tratamentos e/ou fármacos não
fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, assim como, a internação em unidades
hospitalares. Há grande debate doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
Responda: Considerando a repartição de poderes e as regras de gastos públicos, tem
havido excessos na judicialização do direito à saúde? Que efeitos a judicialização da
saúde opera sobre as políticas públicas referentes ao tema? Explique a sua resposta.
1. Capacidade de exposição coerente e crítica dos argumentos – 30% da questão
Correlação entre a concessão judicial de fármacos e/ou medicamentos não incluídos em políticas públicas, assim como a internação em unidades hospitalares, com a separação de poderes e com as regras de gastos públicos, o que implica analisar se pode o Poder Judiciário exercer o controle sobre as políticas públicas na área de saúde, interferindo no seu planejamento e execução. Argumentar se é legítimo o Poder Judiciário impor gastos não orçamentários.
Caso seja possível a interferência judicial, indicar quais os parâmetros para que ocorra.
Deve o candidato se debruçar sobre os efeitos da interferência, indicando os seus aspectos positivos e negativos
2. Capacidade de compreensão dos conceitos e da literatura utilizada – 20%
Conceitos relevantes: judicialização do acesso à saúde; separação de poderes; orçamento público; direitos fundamentais; políticas públicas; limites da atuação do Poder Judiciário.
3. Convencimento jurídico da aplicabilidade dos argumentos – 20%
Demonstrar conhecimento das normas, da jurisprudência e da doutrina sobre o tema.
4. Pertinência, relevância, atualidade e domínio da bibliografia nacional e estrangeira relacionada ao tema – 20%
5. Clareza e correção da escrita, capacidade redacional do candidato – 10%
2ª Pergunta: Pode-se discutir a organização da seguridade social brasileira por meio de
argumentos desenvolvidos pela análise econômica do direito (AED). Quais as
consequências decorrentes da adoção da perspectiva de jusfundamentalidade material
da seguridade social como externalidade positiva ou efeito marginal e como podemos
analisar a concretização de direitos fundamentais sociais a partir de conceitos de
eficiência ou ótimo de Pare to?
1. Capacidade de exposição coerente e crítica dos argumentos – 30% da questão
A seguridade social é relevante instrumento de distribuição de renda na sociedade. A EAD justifica as desigualdades sociais de maneira bastante abstrata e idealizada e particularmente relacionados ao princípio moral do esforço. Portanto as políticas públicas de seguridade social não são consideradas um objetivo legítimo, mais propriamente um obstáculo ao desenvolvimento da economia de mercado e expor os contra-argumentos apontados na doutrina indicada na bibliografia do edital
2. Capacidade de compreensão dos conceitos e da literatura utilizada – 20%
Deve expor os argumentos econômicos e morais apontados pela AED a respeito dos direitos de seguridade social. Discorrrer sobre direito e economia e sobre eficiência econômica
Conceitos relevantes: distribuição de renda, indivisibilidade dos direitos fundamentais, políticas de seguridade social, externalidades positivas ou efeitos marginais, jusfundamentalidade material, previsibilidade e sustentabilidade do sistema jurídico.
3. Convencimento jurídico da aplicabilidade dos argumentos – 20%
Demonstrar conhecimento das normas e da doutrina sobre o tema.
4. Pertinência, relevância, atualidade e domínio da bibliografia nacional e estrangeira relacionada ao tema – 20%
5. Clareza e correção da escrita, capacidade redacional do candidato – 10%
3ª Pergunta: A natureza jurídica do meio ambiente está definida no caput do Artigo
225 da Constituição Federal de 1988 como “bem de uso comum do povo”. No Artigo
20 a Constituição prevê, no inciso V, que o mar territorial, as praias marítimas e os
recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da
União. Essa diferença de natureza jurídica do bem tutelado é uma das causas da
dificuldade de implementar a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos e não
vivos localizados no espaço sob a jurisdição brasileira? Responda à questão fazendo um
paralelo com a gestão dos recursos marinhos, vivos e não vivos, localizados além da
jurisdição brasileira, ou seja, na Área e no Alto-Mar.
Na atribuição da nota, será considerado:
1. Capacidade de exposição coerente e crítica dos argumentos – 30% da questão
Possíveis argumentos favoráveis à questão (exemplificativo): a) É uma das causas, pois a competência quanto à gestão dos recursos não é claramente determinada pelas normas nacionais; b) É uma das causas, pois a gestão dos recursos vivos se desconecta da gestão dos recursos não vivos; c) É uma das causas, pois os instrumentos jurídicos utilizados para a gestão sustentável dos recursos são gerais e pouco adaptados ao meio ambiente marinho; d) É uma das causas principalmente para os recursos localizados no mar territorial, pois esses recursos estão inseridos no contexto da gestão da Zona Costeira cuja gestão é tanto da União quanto dos estados e dos municípios.
Possíveis argumentos contrários à questão (exemplificativo): a) Não é causa, pois a gestão do bem de uso comum do povo é feita na prática pela União; b) Não é causa principalmente no espaço marinho (zona econômica exclusiva e plataforma continental), pois os bens localizados nessa região são bens da União; c) Não é causa, pois a gestão dos recursos vivos e não vivos é feita de modo coordenado por meio da utilização dos mesmos instrumentos jurídicos tal como o licenciamento ambiental.
O direito internacional divide precisamente as competências para a gestão dos recursos vivos e não vivos, o que facilita a previsibilidade quanto à forma de gestão dos recursos. Observa-se que a gestão da atividade pesqueira, quando comparada à gestão dos recursos minerais, é refém de dificuldades mais amplas em razão, entre outros motivos, da natureza de res communis do bem tutelado. A natureza de patrimônio comum da humanidade dos bens minerais parece organizar de modo mais preciso e coerente a gestão desses recursos sob a tutela da Autoridade dos Fundos Marinhos. Contudo, a operacionalização desse conceito, no que concerne, por exemplo, à gestão da biodiversidade marinha e à repartição de benefícios, revela a complexidade da gestão dos recursos não vivos marinhos.
2. Capacidade de compreensão dos conceitos e da literatura utilizada – 20%
Conceitos relevantes: bem de uso comum do povo, bem público, mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental, zona costeira, patrimônio comum da humanidade, Área e Alto-Mar. Compreender a diferença de gestão nas áreas sob a jurisdição nacional e além da jurisdição nacional também é relevante.
3. Convencimento jurídico da aplicabilidade dos argumentos – 20%
Demonstrar conhecimento das normas, da jurisprudência e da doutrina nacional e internacional sobre o tema.
4. Pertinência, relevância, atualidade e domínio da bibliografia nacional e estrangeira relacionada ao tema – 20%
5. Clareza e correção da escrita, capacidade redacional do candidato – 10%
Fonte: Secretaria do PPGDireito/UFC / Comissão Examinadora do Processo Seletivo para o Doutorado em Direito – Edital Nº 003/2016.
