Serviços públicos e condições de efetividade
Responsáveis:
- Dr. Felipe Braga Albuquerque
- Dra. Lígia Maria Silva Melo de Casimiro
Grupo de pesquisa vinculado:
- Serviços Públicos e Condições de Efetividade (link CNPq)
Projeto específico:
- Financiamento das universidades e eficiência do serviço público: um estudo comparativo entre as economias de bem-estar e as de livre mercado
Rede(s)/parceria(s) de pesquisa:
- Rede Nacional de Pesquisa em Direito Administrativo Social – grupos de pesquisa com UFPR, PUC/PR, UFSC e UNISC.
Palavras-chave: Serviços Públicos; Eficiência da Administração Pública; Direito Administrativo Social; Políticas Públicas.
Project: Public Services and Conditions for Effectiveness
Keywords: Public Services; Public Administration Efficiency; Social Administrative Law; Public Policies
Descrição:
O presente projeto de pesquisa, também registrado no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq, integra a Rede Nacional de Pesquisa em Direito Administrativo Social, composta por grupos das universidades UFPR, PUC/PR, UFSC e UNISC. No âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC), a proposta tem como foco central a investigação sobre a aplicação dos princípios que regem os serviços públicos no contexto da democracia brasileira, em uma perspectiva comparada com a estrutura e funcionamento dos serviços públicos e atividades de interesse coletivo em outros sistemas jurídicos.
A pesquisa dedica especial atenção à análise do regime jurídico dos serviços públicos, à qualidade e à quantidade dos investimentos estatais realizados e às suas repercussões na efetividade da prestação desses serviços. O projeto também contempla um estudo aprofundado sobre os obstáculos que dificultam a efetivação dos serviços públicos no Brasil, além de uma análise histórica e qualitativa dos processos de privatização e desnacionalização, tanto no contexto brasileiro quanto no de outros países selecionados como objeto de comparação.
A proposta adota uma abordagem crítica e empírica, reunindo pesquisadores de diferentes níveis de formação acadêmica — incluindo discentes da graduação, mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da UFC —, além de contar com a participação de pesquisadores externos, docentes de outras instituições de ensino superior e profissionais do Direito que atuam fora da academia, como procuradores municipais e servidores públicos de diferentes esferas.
Sob a coordenação da Profa. Lígia Casimiro e do Prof. Felipe Albuquerque, o projeto se desdobra em diversas frentes de pesquisa, entre as quais se destaca o projeto específico intitulado “Financiamento das universidades e eficiência do serviço público: um estudo comparativo entre as economias de bem-estar e as de livre mercado”.
Esse projeto específico tem por objetivo analisar comparativamente os modelos de financiamento do ensino superior público e privado, observando as diferenças estruturais e funcionais entre países que seguem o modelo do Estado de Bem-Estar Social, geralmente caracterizado por elevados investimentos estatais em serviços públicos, e aqueles que adotam modelos de economia de livre mercado, onde a atuação do Estado tende a ser mais restrita. A pesquisa procura compreender a relação entre financiamento, eficiência e o papel atribuído à universidade pública em diferentes contextos políticos e econômicos.
Em contradição com a visão convencional que associa economias de livre mercado a uma presença mínima do Estado, o estudo aponta que países frequentemente citados como paradigmas do capitalismo liberal — como Noruega, Finlândia, Suécia, Dinamarca e Alemanha — mantêm um forte protagonismo estatal no financiamento da educação superior e em outros setores estratégicos. O caso da Noruega, por exemplo, revela uma expressiva atuação do Estado na economia, com controle acionário de grandes empresas nacionais em áreas como petróleo, telecomunicações, fertilizantes e sistema bancário, o que questiona sua classificação como uma economia puramente liberal. Esse Estado ficou com 44% das ações da Norsk Hydro e tem participação de 37% na Bolsa de Valores de Oslo e em dezenas de empresas. Hoje, o Estado da Noruega controla a petroleira Statoil, o grupo de telecomunicações Telenor, a fabricante de fertilizantes Yara e o maior banco do país DnBNor, apenas para citar a presença do Estado em alguns setores que tornam discutível o seu enquadramento como economia de livre mercado.
Nesse cenário, o projeto envolve uma análise comparada do regime jurídico, da origem e dos números do financiamento das universidades públicas e privadas entre os países paradigmáticos das economias de Bem-Estar e das economias de livre mercado, de modo a obter dados e subsídios concretos para uma avaliação da eficiência e da finalidade atribuída à universidade em cada um dos modelos. Com isso, a pesquisa tem o intuito de contribuir para a construção, desde diagnósticos até formulações teóricas, verdadeiramente refletidos sobre a realidade concreta, dada a constatação que o tema do financiamento das universidades, especialmente no Brasil, limita-se a inclinações apriorísticas moduladas pela ideologia dos modelos de Estado e de políticas públicas para o ensino superior, o que dificulta que o assunto seja tratado com o rigor científico necessário. Este projeto provocou produção bibliográfica, materializada em orientação de dissertação de mestrado e de projeto de iniciação científica. A pesquisa mostra-se relevante no sentido de, mediante as reflexões sobre as consequências da experiência internacional de situar o conceito e a efetividade de serviços públicos propriamente ditos, e, portanto, inserida no âmbito do Poder Executivo, contribuir para o aperfeiçoamento da efetividade no Brasil.
A pesquisa já resultou na produção de conhecimento relevante, incluindo orientações de dissertações de mestrado e projetos de iniciação científica, e pretende seguir ampliando sua contribuição para o debate acadêmico e institucional sobre os serviços públicos no Brasil. Ao explorar as experiências internacionais e suas implicações para a realidade nacional, o projeto se insere na perspectiva de aperfeiçoamento das políticas públicas e do modelo jurídico-administrativo vigente, com foco na efetividade dos direitos sociais e na qualificação da atuação do Poder Executivo.
