Tributação e Estado socioambiental na contemporaneidade
Responsável:
- Dra. Denise Lucena Cavalcante
Outro(s) docente(s) integrantes:
- Dr. Hugo de Brito Machado Segundo
- Dra. Tarin Cristino Frota Mont’Alverne
Projetos específicos de pesquisa:
- Avaliação do impacto da taxação de bebidas adoçadas no Brasil (2020 – 2022)
- Projeto de Tributação Ambiental
Rede de pesquisa:
- Rede de Pesquisa em Direito Tributário Contemporâneo
Grupo de pesquisa:
- Grupo de Pesquisa em Tributação Ambiental
Eventos:
- GCET – Global Conference on Environmental Taxation (2025) [link]
Palavras-chave: Tributação Ambiental; Sustentabilidade; Transição Energética; Imposto Seletivo.
Project: Taxation and the Socio-environmental State
Descrição:
Trata-se de projeto de pesquisa concentrado no desenvolvimento de um espaço de discussão interdisciplinar sobre a possibilidade de adoção de políticas públicas fiscais relacionadas aos desafios da proteção ambiental, com o objetivo de direcionar os agentes econômicos a agirem conforme os princípios da sustentabilidade. O projeto também visa a permitir que os dados apresentados por diversos pesquisadores e colaboradores de diferentes áreas qualifiquem o debate, promovendo assim a elaboração de propostas jurídico-tributárias para a implementação de políticas públicas que busquem alcançar e manter o equilíbrio sustentável. O projeto é estruturado em três eixos principais:
- Políticas Públicas e Meio Ambiente;
- Tributação e Créditos de Carbono;
- Tributação e Transição Energética.
Diversas ações de pesquisa vêm sendo desenvolvidas há muitos anos nessa área, compreendendo desde o grupo de pesquisa “Tributação Ambiental” (registrado no Diretório de Grupos do CNPq desde 2007), que envolve pesquisadores de várias instituições do País, passando pela organização de eventos, produção bibliográfica e técnica específicas, orientações em todos os níveis e execução de projetos de pesquisa financiados por agências de fomento.
Um dos projetos financiados foi “Possibilidades da Tributação Ambiental como Instrumento Indutor para o Desenvolvimento Sustentável na Área de Energia Solar no Brasil” – Edital Universal CNPq/2016. O objetivo do estudo, coordenado pela Profa. Denise Lucena, foi discutir a tributação ambiental relacionada à energia solar, como mecanismo propulsor para o desenvolvimento e a consolidação da energia solar na matriz energética brasileira. Dando continuidade à pesquisa, este projeto estruturante tem se dedicado a investigar temas contemporâneos, como a nova Política de Transição Energética e as políticas públicas implementadas por entes subnacionais, incluindo a Política Estadual Renda do Sol, cuja finalidade é promover o uso sustentável da energia solar e incentivar o desenvolvimento econômico e social por meio da geração de renda para a as comunidades vulneráveis. Essa pesquisa conta com a participação de pesquisadores oriundos das 5 regiões do Brasil, inclusive docentes do PPGD como os Profs. Hugo de Brito Segundo e Tarin Mont’Alverne.
Outro projeto importante foi o “Tributação Ambiental e os Reflexos na Utilização Ambientalmente Adequada da Propriedade: Incentivo às Construções Verdes no Brasil,” financiado pelo CNPq entre 2010 e 2012. Até hoje, o grupo de pesquisa coordenado pela Prof. Denise Lucena continua a utilizar os dados coletados nesse projeto em seus projetos atuais, refletindo a relevância e a continuidade das pesquisas na área.
Atualmente, o projeto integra a Rede de Pesquisa em Desenvolvimento, Tributação e Sustentabilidade, integrada pelos Programas de Pós-Graduação da UFC; PUCRS; UFSC; UERJ.
Ao longo do quadriênio 2021-2024, o projeto geral possibilitou o desenvolvimento de projetos específicos, formação de recursos humanos e ações de extensão financiadas, consolidando o estudo das interseções entre o Direito Tributário, Economia e Meio Ambiente:
- Avaliação do impacto da taxação de bebidas adoçadas no Brasil (2020 – 2022). O projeto, liderado pela Profa. Denise Gigante, da Universidade Federal de Pelotas – Programa de Pós-graduação em Epidemiologia e Nutrição, apresentou extensa pesquisa sobre o consumo de açúcar no Brasil, reconhecido como um fator de risco para doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) e considerado como um dos principais contribuintes para obesidade e diabetes. A proposta teve como principal objetivo avaliar o impacto da taxação de bebidas adoçadas sobre as prevalências de obesidade, diabetes, doença coronariana e acidente vascular cerebral na população brasileira e a influência dessa medida regulatória na economia do país. Na primeira etapa foi desenvolvida pesquisa nas bases de dados nacionais para identificação das prevalências de consumo de bebidas adoçadas por faixa etária, gênero, raça/cor, nível socioeconômico, macrorregião brasileira e situação de moradia urbana ou rural. Dados dos sistemas de informação de mortalidade e de internações hospitalares por obesidade, diabetes, doença coronariana e acidente vascular cerebral também serão obtidos de forma que possam ser calculados os riscos relativos para consumo de bebidas adoçadas em relação às variáveis demográficas, socioeconômicas, morbidade, mortalidade, faltas ao trabalho e perda de produtividade. Os anos de vida perdidos devido à morte prematura e incapacidade e os anos de vida ajustados para qualidade também serão calculados com base em revisão sistemática da literatura, considerando as prevalências de obesidade, diabetes, doença coronariana e acidente vascular cerebral. Dados mais recentes, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, das Pesquisas de Orçamento Familiar e da Pesquisa Industrial Anual foram utilizados para estimar o impacto sobre a produção, emprego, consumo agregado, índice geral de preços, salários e receita tributária do governo. Para identificar os efeitos macroeconômicos da tributação sobre bebidas adoçadas, fez-se necessário considerar as relações produtivas existentes entre os diferentes setores que podem ser avaliadas pela matriz de insumo produto para a economia brasileira. Para analisar a composição de preço de bebidas adoçadas no Brasil foi necessário desenhar a cadeia produtiva dos principais tipos de bebidas adoçadas, estimando os custos e identificando os preços de vendas, considerando o impacto dos custos, impostos e subsídios. Esse conjunto de informações foi utilizado para calibragem de um modelo de equilíbrio geral computável dinâmico para a economia brasileira, a partir do qual será possível fazer simulações de tributações dessas bebidas e estimar seus efeitos sobre a economia brasileira em diferentes cenários. Foram considerados três cenários do desempenho da economia na implantação da medida regulatória: otimista, intermediário e pessimista. Importante destacar a importância desse projeto em discussões nacionais, pois os debates e a pesquisa foram citados durante as audiências públicas ocorridas nos anos de 2023-2024, no Congresso Nacional. Destaque-se a inclusão no Texto Constitucional da tributação diferenciada aos refrigerantes no Imposto Seletivo.
- O Projeto de Tributação Ambiental, iniciado em 2007, que analisa e propõe inovações nas normas tributárias brasileiras com o objetivo de promover a proteção ambiental. Integrado à Rede de Pesquisa em Direito Tributário Contemporâneo, o projeto reúne esforços de Programas de Pós-Graduação de importantes instituições, como a Universidade Federal do Ceará (UFC), a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Desde sua criação, o projeto tem se destacado por sua intensa atuação, especialmente nos debates sobre a Reforma Tributária, contribuindo com estudos e propostas que visam alinhar as práticas tributárias brasileiras às exigências da realidade ambiental contemporânea.
O Grupo de Pesquisa em Tributação Ambiental destacou-se por sua contribuição significativa na formulação da Reforma Tributária, com a inclusão de critérios ambientais como princípio estruturante do sistema tributário nacional. Um fator de impacto relevante foi a defesa apresentada pela professora Denise Lucena Cavalcante, também Procuradora da Fazenda Nacional e Tutora do Centro Interamericano de Administraciones Tributarias – CIAT. Em um trecho do Relatório do Grupo de Trabalho destinado a analisar a PEC n. 45/2019, foi argumentado pela inclusão do critério ambiental de forma estrutural no sistema tributário, enfatizando que o Imposto Seletivo não apenas deve desestimular as externalidades negativas, mas também incorporar externalidades positivas para fomentar o consumo sustentável. O relatório final da PEC 45/2019, discutido em audiências públicas na Câmara dos Deputados, recebeu essa proposta, consolidando uma importante conquista acadêmica que hoje integra o texto constitucional brasileiro.
O grupo também exerce uma atuação destacada em eventos internacionais. Uma de suas principais iniciativas é a participação no GCET – Global Conference on Environmental Taxation, um dos eventos mais relevantes do mundo sobre tributação ambiental. Anualmente, e durante todo o quadriênio, os membros do grupo viajam para apresentar seus trabalhos em diferentes países, contribuindo para discussões avançadas na área. Em 2025, pela primeira vez, o GCET será realizado na América Latina, especificamente no Brasil, e terá a Universidade Federal do Ceará (UFC) e o Grupo de Pesquisa em Tributação Ambiental como organizadores. Essa conquista reflete o protagonismo do grupo na construção do conhecimento em tributação ambiental, numa perspectiva nacional e internacional. Em 2024, o evento ocorreu na África do Sul e resultou na publicação do trabalho, coordenado pela Profa. Denise Lucena, “Progress in environmental tax reform in Brazil based on selective Taxation”, apresentado na 25ª Conferência Global de Tributação Ambiental.
Além de sua forte presença em eventos internacionais, o grupo também se destaca em audiências públicas no Congresso Nacional, especialmente durante os debates que culminaram na aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformou o sistema tributário brasileiro. As contribuições do grupo foram fundamentais para a inclusão do critério ambiental como um elemento estruturante do novo modelo tributário, particularmente em relação ao Imposto Seletivo e à promoção de práticas sustentáveis através da extrafiscalidade. Essa atuação reafirma o impacto científico e político do grupo na construção de políticas públicas tributárias sustentáveis e inclusivas.
