Universidade Federal do Ceará
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC

1. Os paradigmas tradicionais de administração da justiça administrativa e a terceira via do sistema francês.
2. A influência do direito internacional público e do direito supranacional sobre o direito brasileiro e a proposta do Direito Administrativo Global: novo colonialismo?
3. Evolução da burocracia brasileira e a Reforma gerencial do Estado.
4. Origens e permanência do elemento autoritário estrutural.
5. Principiologia do direito administrativo revisitada.
6. Crítica e atualidade do princípio da supremacia do interesse público.
7. A nova hermenêutica jurídica e o direito administrativo.
8. Subsidiariedade e terceiro setor.
9. Eficiência administrativa nos mais de 20 anos da Emenda Constitucional 19/98.
10. Crítica à privatização do direito administrativo.
11. A concretização dos princípios constitucionais da administração pública e os limites da tutela judicial dos direitos fundamentais.
12. Reforço à eficiência administrativa interna e à liberdade decisória (LINDB) como alternativas à judicialização da Administração Pública.
13. Serviço público como direito fundamental e o direito fundamental à boa administração pública.
14. Sustentabilidade e o direito administrativo.

Os desafios do serviço público diante da austeridade fiscal.

DBP7477 – ADMINISTRATIVE LAW AND THE LEGAL PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS – 64 hours – Optional

Contents:

1. The Traditional Paradigms for the Administration of Administrative Justice and the Third Way of the French System.
2. The Influence of Public International Law and Supranational Law on Brazilian Law and the Proposal for Global Administrative Law: New Colonialism?
3. The Evolution of Brazilian Bureaucracy and the Managerial Reform of the State.
4. Origins and Permanence of the Structural Authoritarian Element.
5. The Principles of Administrative Law Revisited.
6. Critiquing and Updating the Principle of the Supremacy of the Public Interest.
7. The New Legal Hermeneutics and Administrative Law.
8. Subsidiarity and the Third Sector.
9. Administrative Efficiency in the More Than 20 Years Since Constitutional Amendment 19/98.
10. Criticism of the Privatisation of Administrative Law.
11. The Concretisation of the Constitutional Principles of Public Administration and the Limits of Judicial Protection of Fundamental Rights.
12. Reinforcement of Internal Administrative Efficiency and Decision-Making Freedom (LINDB) as Alternatives to the Judicialisation of Public Administration.
13. Public Service as a Fundamental Right and the Fundamental Right to Good Public Administration.
14. Sustainability and Administrative Law.
15. The Challenges of Public Service in the Face of Fiscal Austerity.

Bibliografia:

Bibliography