Universidade Federal do Ceará
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC

1. Evolução histórica dos direitos sociais. Tratados Internacionais. Tratado de Versalhes. Surgimento da OIT. Constituição de Weimar. A década de 1930. Período getulista. Consolidação das leis (trabalho e previdência social). Criação de organismos de resolução de conflitos. Justiça do Trabalho e processualidade minimizada. Sistemas processuais e de jurisdição social.
2. Direitos sociais nas Constituições. Direitos fundamentais dos trabalhadores. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Cidadania e acessibilidade ao conhecimento dos direitos sociais.
3. Teoria do Direito do Trabalho, ideologia e politização. Liberdade de trabalho. Princípios sociais e trabalhistas. Constituição Política, Constituição Social e Estado.
4. Direito Coletivo do Trabalho. Organização em sindicatos. Direitos sindicais, liberdades e antissindicalidades. Greves e outros conflitos coletivos. Dissídios coletivos.
5. Negociação coletiva e sua pertinência com a obtenção e a defesa de direitos fundamentais. Instrumentos coletivos de trabalho. Hierarquia normativa e princípio da prevalência da vontade das partes coletivas.
6. Métodos de resolução de conflitos trabalhistas (dissídios, mediações, arbitragens e práticas restaurativas). Previsão constitucional.
7. Garantias dos direitos sociais e Instituições Públicas. Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho.
8. Interesses empresariais, liberdade econômica e equidade. Tripartismo.
9. Interpretação dos direitos sociais.
10. Processualidade dos direitos sociais. Hipossuficiência e Judiciário. Acesso à Justiça. 
11. Tratados internacionais sobre direitos sociais. OIT, Convenções e Recomendações.

Criminalização dos movimentos sociais. Reivindicações coletivas. Desobediência civil.

DBP7422 – SOCIAL RIGHTS FROM THE PERSPECTIVE OF FUNDAMENTAL RIGHTS – 64 hours – Optional

Lecturer: Francisco Gérson Marques de Lima

Contents:

1. Historical Evolution of Social Rights. International Treaties. Treaty of Versailles. Emergence of the ILO. Weimar Constitution. The 1930s. Getulio Period. Consolidation of Laws (Labour and Social Security). Creation of Conflict Resolution Organisations. Labour Courts and Minimized Procedurality. Procedural Systems and Social Jurisdiction.
2. Social Rights in the Constitutions. Workers’ Fundamental Rights. Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights. Citizenship and Accessibility to Knowledge of Social Rights.
3. Labour Law Theory, Ideology, and Politicisation. Freedom of Labour. Social and Labour Principles. Political Constitution, Social Constitution, and the State.
4. Collective Labour Law. Organisation in Trade Unions. Trade Union Rights, Freedoms, and Anti-Trade Unionism. Strikes and Other Collective Conflicts. Collective Bargaining.
5. Collective Bargaining and Its Relevance to Obtaining and Defending Fundamental Rights. Collective Labour Instruments. Normative Hierarchy and the Principle of the Prevalence of the Will of the Collective Parties.
6. Methods of Resolving Labour Conflicts (Disputes, Mediation, Arbitration, and Restorative Practices). Constitutional Provision.
7. Guarantees of Social Rights and Public Institutions. Labour Justice, the Labour Prosecutor’s Office, and the Ministry of Labour.
8. Business Interests, Economic Freedom, and Equity. Tripartism.
9. Interpreting Social Rights.
10. Proceduralisation of Social Rights. Hyposufficiency and the Judiciary. Access to Justice.
11. International Treaties on Social Rights. ILO, Conventions, and Recommendations.
12. Criminalisation of Social Movements. Collective Demands. Civil Disobedience.

Bibliografia

Bibliography