Unidade I – OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.1. Direito fundamental
1.2. Direito como instrumento de realização de valores
1.3. Os valores essenciais à idéia de Direito
1.4. Os direitos concernentes à Justiça
1.5. Os direitos concernentes à Segurança
Unidade II – DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL
2.1. Insuficiência da legalidade
2.2. Supremacia constitucional como limite ao arbítrio do legislador 2.3. Controle de constitucionalidade das leis
2.4 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
2.5 O efeito vinculante das súmulas e a Administração Tributária. Unidade
III – OS DIREITOS CONCERNENTES À JUSTIÇA
3.1. Questionamentos em torno da idéia de Justiça
3.2. Justiça e isonomia na relação tributária.
3.3. Isonomia e função extrafiscal dos tributos
3.4. Isonomia e capacidade contributiva
3.5. Justiça e propriedade
3.6. Tributos sobre o patrimônio e a renda
3.7. Progressividade e utilidade marginal da renda
3.8. Tributos sobre o consumo.
3.9 Contribuintes de direito e de fato
3.10. Transparência na relação tributária.
Unidade IV – OS DIREITOS CONCERNENTES À SEGURANÇA
4.1. Tributação e legalidade
4.2. Tributação e previsibilidade.
4.3. Previsibilidade e inflação legislativa.
4.4. Tributação, irretroatividade e anterioridade
4.5. Anualidade tributária e orçamento
Unidade V – QUESTIONAMENTOS PERSISTENTES EM TORNO DO CONCEITO E DAS ESPÉCIES DE TRIBUTO
5.1. Natureza dos empréstimos compulsórios
5.2. Taxa e preço público
5.3. Contribuições de intervenção no domínio econômico
5.4. Outras contribuições
5.5. O insucesso da contribuição de melhoria
5.6. Tributação oculta Unidade
VI – FUNÇÕES DO TRIBUTO NAS ORDENS ECONÔMICA E SOCIAL
6.1. Ordem econômica e ordem social
6.2. As funções fiscal e extrafiscal do tributo
6.3. Tributação e crescimento econômico
6.4. Tributação e desenvolvimento social
Unidade VII – TRIBUTAÇÃO E MEIO AMBIENTE
7.1. Necessidade de preservação do meio ambiente
7.2. O tributo como instrumento da ação estatal
7.3. Meio ambiente como valor na interpretação da lei tributária
7.4. Degradação do meio ambiente como fundamento do tributo ou de seu agravamento
7.5 Preservação do meio ambiente como fundamento para incentivos tributários
DBP7488 – FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE TAXPAYER – 64 hours – Optional
Lecturer: Hugo de Brito Machado
Contents:
Unit I – Fundamental Rights 1.1 Fundamental Rights
1.2 Law as an Instrument for Realising Values
1.3 The Values Essential to the Idea of Law
1.4 Rights Relating to Justice
1.5 Security Rights
Unit II – Fundamental Rights and Constitutional Supremacy 2.1 Insufficient Legality
2.2 Constitutional Supremacy as a Limit to the Legislator’s Discretion
2.3 Control of the Constitutionality of Laws
2.4 Effects of a Declaration of Unconstitutionality
2.5 The Binding Effect of Precedents and the Tax Administration
Unit III – Rights Relating to Justice 3.1 Questions Surrounding the Idea of Justice
3.2 Justice and Equality in the Tax Relationship
3.3 Isonomy and the Extra-Fiscal Function of Taxes
3.4 Isonomy and Ability to Pay
3.5 Justice and Property
3.6 Taxes on Assets and Income
3.7 Progressivity and Marginal Utility of Income
3.8 Taxes on Consumption
3.9 Taxpayers in Law and in Fact
3.10 Transparency in the Tax Relationship
Unit IV – The Rights Concerning Security 4.1 Taxation and Legality
4.2 Taxation and Predictability
4.3 Predictability and Legislative Inflation
4.4 Taxation, Non-Retroactivity, and Anteriority
4.5 Tax Annuality and the Budget
Unit V – Persistent Questions About the Concept and Species of Taxation 5.1 Nature of Compulsory Loans
5.2 Fees and Public Prices
5.3 Contributions for Intervention in the Economic Domain
5.4 Other Contributions
5.5 The Failure of the Improvement Contribution
5.6 Hidden Taxation
Unit VI – Functions of Taxation in the Economic and Social Order 6.1 Economic Order and Social Order
6.2 The Fiscal and Extrafiscal Functions of Taxation
6.3 Taxation and Economic Growth
6.4 Taxation and Social Development
Unit VII – Taxation and the Environment 7.1 The Need to Preserve the Environment
7.2 Taxation as an Instrument of State Action
7.3 The Environment as a Value in the Interpretation of Tax Law
7.4 Environmental Degradation as a Basis for Taxation or Its Aggravation
7.5 Environmental Preservation as a Basis for Tax Incentives
Bibliografia
Bibliography
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ASOREY, Rubén (Org.). Protección Constitucional de los Contribuyentes, Madrid/Barcelona: Marcial Pons, 2000.
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
______. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
BANACLOCHE, Julio. Los derechos del contribuyente. Madrid: La Ley, 2000.
BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 8ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
______. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 6ed. São Paulo: Noeses, 2013.
BRITTO, Carlos Ayres de. Teoria da Constituição, Rio de Janeiro: Forense, 2006.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CASÁS, José Osvaldo. Derechos y Garantías Constitucionales del Contribuyente. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2005.
DOMINGUES, José Marcos. Direito Tributário e Meio Ambiente. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Trad. Nelson Boeria. 3ed. São Paulo: Martins Fontes, 2011.
______. Is Democracy Possible Here? (Principles for a new political debate). Princeton: Princeton University Press, 2008.
FALCÃO, Raimundo Bezerra. Hermenêutica São Paulo: Malheiros, 2004.
FAVEIRO, Vítor. O Estatuto do Contribuinte – a pessoa do contribuinte no estado social de direito: Coimbra: Coimbra, 2002.
FERRAZ, Roberto (Org.). Princípios e Limites da Tributação, São Paulo: Quartier Latin, 2005.
FOLMANN, Melissa (Org.). Tributação e Direitos Fundamentais – Propostas de Efetividade: Curitiba: Juruá, 2006.
GODOI, Marciano Seabra de (Org.). Sistema Tributário Nacional na Jurisprudência do STF. São Paulo: Dialética, 2000.
GODOY, Walter Os Direitos dos Contribuintes. Porto Alegre: Síntese, 2000.
GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 2ed. São Paulo: Dialética, 2008.
MACHADO, Hugo de Brito (Org.). As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo/Fortaleza: Dialética/ICET, 2003.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito: Contribuições e federalismo. São Paulo: Dialética, 2005.
______. Direito Tributário e Financeiro. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
______. Processo Tributário. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2019.
MACHADO, Raquel Cavalcante Ramos. Interesse Público e Direitos do Contribuinte. São Paulo: Dialética, 2007.
MAFFEZZONI, Federico. Il Principio di Capacità Contributiva nel Diritto Finanziario. Torino: UTET, 1970.
MARTINS, Ives Gandra da Silva (Org.). O Tributo – Reflexão Multidisciplinar sobre sua Natureza. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. 4ed. São Paulo: Saraiva/Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 2012.
______. Controle de Constitucionalidade – Aspectos jurídicos e políticos. São Paulo: Saraiva, 1990.
MOLINA, Pedro M. Herrera (Org.). Comentarios de Jurisprudencia Tributaria del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales, 2005.
MOLINA, Pedro M. Herrera. Derecho Tributario Ambiental. Madrid/Barcelona: Marcial Pons, 2000.
MONTERO, Francisco Guido. El contribuyente ante la inspeccion de Hacienda. Valladolid: Lex Nova, 1985.
MOSCHETTI, Francesco. El principio de capacidad contributiva. Trad. Juan M. Calero Callego y Rafael Navas Vazquez. Madrid: IEF, Ministério da Fazenda, 1980.
MURILLO, Felipe Alonso; DELGADO, Carolina Blasco; CABRERA, Cecilio Gómez; MARTÍNEZ, Juan López (Org.). Comentarios a la Ley de Derechos y Garantías de los contribuyentes. Madrid: Mc Graw Hill, 1998.
ORTEGA R. Calvo y GONZÁLEZ, C. Checa (Org.). Derehos y Garantias de los Contribuyentes. Valladolid: Lex Nova, 1998
PONTES, Helenilson Cunha. O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2000.
ROSEMBUJ, Tulio: Elementos de Derecho Tributario, Barcelona: Editorial Bleme, 1982.
SOLER, Osvaldo H. Derecho Tributario: Economico – Constitucional – Sustancial – Administrativo – Penal. Buenos Aires: La Ley, 2002.
TIPKE, Klaus. Moral Tributaria Del Estado Y De Los Contribuyentes. Trad. Pedro M. Herrera Molina. Madrid/Barcelona: Marcial Pons, 2002.
UCKMAR, Victor. Princípios comuns de direito constitucional tributário. Trad. Marco Aurélio Greco. São Paulo: Malheiros, 1999.
