Universidade Federal do Ceará
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC

• Denise Lucena Cavalcante

1. DIREITO FINANCEIRO NA ORDEM CONSTITUCIONAL: Autonomia do Direito Financeiro; Finanças Públicas na ordem constitucional: normas gerais (arts. 163-164, CF/88). Sistema Financeiro Nacional: instituições financeiras. Dívida pública.
2. NOVOS PARADIGMAS DAS FINANÇAS PÚBLICAS: Novas demandas em virtude da transparência fiscal: as posturas exigidas da sociedade e do Estado. Análise crítica da gestão pública brasileira. A atuação do governo eletrônico. Corrupção como fator de atraso do desenvolvimento econômico.
3. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS SOB A ÓTICA DAS FINANÇAS PÚBLICAS: Os custos dos direitos sociais no Brasil. O mínimo existencial. As falhas das “escolhas públicas”. O necessário vínculo orçamentário para a efetivação dos direitos sociais. As receitas vinculadas para a saúde e a educação.
4. ANÁLISE CRÍTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: Da (in)justiça orçamentária. O descompasso entre as propostas de campanha, as leis orçamentárias e a execução do orçamento. A interferência do Poder Judiciário. A questão da “reserva do possível”.
5. (DES) CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO: Controle externo: o papel dos Tribunais de Contas no País. A indevida composição dos tribunais de contas. Controle interno. O controle social das Finanças Públicas: instrumentos e eficácia.
6. RECEITAS PÚBLICAS: Classificação e competência tributária. Federalismo fiscal e repartição de receitas. Os reflexos da vinculação das receitas para a saúde e a educação. Os reflexos da desvinculação das receitas da União. Crédito público: uma via de mão dupla.
7. DESPESAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS: Por uma teoria do gasto público. Os prejuízos sociais decorrentes do desvio de verba no Brasil. O descaso com os direitos sociais: falta verba ou competência?
8. ÉTICA NA ERA DA RESPONSABILIDADE FISCAL: A lei após seus primeiros 15 anos. Principais princípios. A sua inobservância no País. Os tribunais da aplicação da LRF.

FINANÇAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE: Analisar os instrumentos de inclusão dos critérios ambientais na ordem financeira. Finanças públicas e meio ambiente.

DBP7499 – SOCIAL CONTROL OF PUBLIC FINANCE – 64 hours – Optional

Lecturer: Denise Lucena Cavalcante

Contents:

1. Financial Law in the Constitutional Order: Autonomy of Financial Law; Public Finances in the Constitutional Order: General Rules (Articles 163-164, CF/88). National Financial System: Financial Institutions. Public Debt.
2. New Paradigms in Public Finance: New Demands Due to Fiscal Transparency: The Attitudes Required of Society and the State. Critical Analysis of Brazilian Public Management. The Role of E-Government. Corruption as a Factor Delaying Economic Development.
3. Fundamental Social Rights from the Viewpoint of Public Finance: The Costs of Social Rights in Brazil. The Existential Minimum. The Failures of “Public Choices”. The Necessary Budgetary Link for the Realisation of Social Rights. Bound Revenues for Health and Education.
4. Critical Analysis of the Public Budget in Brazil: Budgetary (In)Fairness. The Mismatch Between Campaign Proposals, Budget Laws, and Budget Execution. The Interference of the Judiciary. The Question of the “Reserve of the Possible”.
5. (Un)Controlling the Public Budget: External Control: The Role of the Courts of Auditors in Brazil. The Improper Composition of the Courts of Auditors. Internal Control. Social Control of Public Finances: Instruments and Effectiveness.
6. Public Revenue: Tax Classification and Competence. Fiscal Federalism and Revenue Sharing. The Effects of Earmarking Revenue for Health and Education. The Effects of Untying Federal Revenues. Public Credit: A Two-Way Street.
7. Public Spending and Social Rights: Towards a Theory of Public Spending. The Social Damage Caused by Embezzlement in Brazil. The Neglect of Social Rights: Lack of Funds or Competence?
8. Ethics in the Era of Fiscal Responsibility: The Law After Its First 15 Years. Main Principles. Its Non-Compliance in the Country. The Courts Applying the LRF.
9. Public Finance and the Environment: Analysing the Instruments for Including Environmental Criteria in the Financial Order. Public Finance and the Environment.

Bibliografia

Bibliography