DBP7499 – CONTROLE SOCIAL DAS FINANÇAS PÚBLICAS – 64h – Optativa
Docente
- Denise Lucena Cavalcante
Ementa
- DIREITO FINANCEIRO NA ORDEM CONSTITUCIONAL: Autonomia do Direito Financeiro; Finanças Públicas na ordem constitucional: normas gerais (arts. 163-164, CF/88). Sistema Financeiro Nacional: instituições financeiras. Dívida pública.
- NOVOS PARADIGMAS DAS FINANÇAS PÚBLICAS: Novas demandas em virtude da transparência fiscal: as posturas exigidas da sociedade e do Estado. Análise crítica da gestão pública brasileira. A atuação do governo eletrônico. Corrupção como fator de atraso do desenvolvimento econômico.
- DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS SOB A ÓTICA DAS FINANÇAS PÚBLICAS: Os custos dos direitos sociais no Brasil. O mínimo existencial. As falhas das “escolhas públicas”. O necessário vínculo orçamentário para a efetivação dos direitos sociais. As receitas vinculadas para a saúde e a educação.
- ANÁLISE CRÍTICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: Da (in)justiça orçamentária. O descompasso entre as propostas de campanha, as leis orçamentárias e a execução do orçamento. A interferência do Poder Judiciário. A questão da “reserva do possível”.
- (DES) CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO: Controle externo: o papel dos Tribunais de Contas no País. A indevida composição dos tribunais de contas. Controle interno. O controle social das Finanças Públicas: instrumentos e eficácia.
- RECEITAS PÚBLICAS: Classificação e competência tributária. Federalismo fiscal e repartição de receitas. Os reflexos da vinculação das receitas para a saúde e a educação. Os reflexos da desvinculação das receitas da União. Crédito público: uma via de mão dupla.
- DESPESAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS: Por uma teoria do gasto público. Os prejuízos sociais decorrentes do desvio de verba no Brasil. O descaso com os direitos sociais: falta verba ou competência?
- ÉTICA NA ERA DA RESPONSABILIDADE FISCAL: A lei após seus primeiros 15 anos. Principais princípios. A sua inobservância no País. Os tribunais da aplicação da LRF.
- FINANÇAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE: Analisar os instrumentos de inclusão dos critérios ambientais na ordem financeira. Finanças públicas e meio ambiente.
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