Formação Histórica do Fenômeno Jurídico Brasileiro
O projeto de pesquisa “Formação histórica do fenômeno jurídico brasileiro” tem na História do Direito o centro das suas preocupações, mas estabelece uma conexão muito próxima com outras áreas do Direito, adotando uma perspectiva transdisciplinar necessária para se compreender o fenômeno jurídico em suas complexidade. Partindo do pressuposto de que o Direito, assim como os demais fenômenos sociais, é marcado pela contingência, propõe-se investigar os caminhos que levaram à formatação desta experiência jurídica, a qual não é encarada como algo isolado, mas, muito ao contrário, como fruto de um longo processo de formação em que a relação com uma determinada tradição (o direito continental europeu) anda ao lado de diversos fatores dotados de elevada capacidade de influência.
Desta forma, faz-se fundamental pensar no lugar do longo processo de formação do direito europeu, notadamente no Medievo e na Idade Moderna, refletindo-se sobre o chamado direito comum (ius commune), ao mesmo tempo em que se encara Portugal, de onde partiram os standards do direito brasileiro, como uma monarquia católica, nos termos ressaltados por Antonio Manuel Hespanha e Carlos Garriga. Falar em monarquia católica implica que o poder público e o direito régio se relacionaram intimamente com a Igreja, tornando necessário incorporar a essa análise um olhar para o direito canônico, a teologia moral tardo medieval e moderna e os agentes dessa expansão, especialmente as ordens religiosas. Todos esses componentes são fundamentais para a análise do fenômeno jurídico em dado período, a Idade Moderna.
Deve-se atentar, porém, que é justamente em razão dessa contingência do fenômeno jurídico que outros elementos devem ser incorporados à análise em outras temporalidades. O olhar para a ordem jurídica no Brasil Imperial, por exemplo, não pode dispensar uma análise acurada do papel estruturante da escravidão no Direito e na política, condicionando as visões sobre diversos ramos do direito, notadamente direito civil, direito penal e direito processual. Na Era Vargas, por sua vez, o papel central de diversas correntes do pensamento político, em especial de matriz autoritária, na definição das inovações legislativas foi percebido em praticamente todos ramos do direito, considerando o alto potencial reformador que acabou atingindo diversos temas.
Algumas perguntas acabam sendo comuns a esses e a outros períodos que interessam a este projeto: Qual a concepção de Direito adotada majoritariamente nessas épocas? Quem eram os agentes criadores e aplicadores das normas jurídicas e como eles atuavam? Quais fatores influenciavam a conformação essas ordens jurídicas? Como acontecia a circulação do conhecimento jurídico? Em que medida essas várias etapas influenciaram a formação do direito contemporâneo?
Os principais eixos de pesquisa que vêm sendo desenvolvidos neste projeto compreendem os seguintes temas: formação da tradição jurídica europeia no Baixo Medievo e na Idade Moderna; direito na América Portuguesa Colonial; direito e escravidão no Brasil Imperial; direito e instituições na Primeira República; direito na Era Vargas; pensamento político brasileiro; e metodologia da história do direito. Os muitos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos pelos docentes, discentes e egressos do Programa vinculados a esta linha dão conta de demonstrar a complexidade desse fenômeno e as múltiplas leituras possíveis. Considerando essa pluralidade, a este projeto estruturante se relaciona vários outros projetos específicos, a saber:
1. “História do Direito : os caminhos da formação do fenômeno jurídico brasileiro”: grupo de pesquisa registrado no Diretório de Grupos do CNPq e certificado pela Universidade Federal do Ceará desde 2014, contando com a participação de professores e pesquisadores da UFC, USP, UFRGS, UNIFESP, UFPel, UFPR e Instituo Max-Planck para a História do Direito Público (Alemanha);
2. “Fontes do Direito Colonial Brasileiro: leis, regimentos e decisões judiciais, séculos XVI-XVIII”: projeto de pesquisa contemplado pelo Edital Universal CNPq/2016 e executado entre 2017 e 2021, cujo objetivo é mapear os múltiplas fontes do direito vigentes na América Portuguesa colonial, com foco nas normas editadas pelo rei e direcionadas diretamente ao Brasil, as quais podem ser hoje encontradas bases de dados disponíveis virtualmente (v.g., a série Documentos Históricos, publicados pela Biblioteca Nacional do Rio Janeiro). Fazem parte da equipe de execução do projeto pesquisadores da graduação, do mestrado, do doutorado, docentes e egressos do Programa.
3. “Normatividades na América Portuguesa: para uma teoria das fontes do direito colonial brasileiro”: projeto de pesquisa contemplado com a Chamada CNPq N º 12/2017 – Bolsas de Produtividade em Pesquisa – PQ, para o Prof. Gustavo Cabral, cujo objetivo é propor uma leitura da dinâmica das fontes do direito na América Portuguesa a partir de um olhar para a prática, notadamente para as comunicações régias (criação normativa em vários níveis) e para as decisões dos juízes em vários níveis, incluindo principalmente fontes manuscritas;
4. “Fontes do Direito na América Portuguesa: comunicações da administração periférica, séculos XVII e XVIII”: projeto de pesquisa contemplado pelo PIBIC UFC 2019-2020, por meio qual se mapeiam e discutem as fontes do direito produzidas pelas autoridades locais e intermediárias, notadamente os governadores-gerais. Além do docente responsável, Prof. Gustavo Cabral, participam deste projeto discentes da graduação, que são bolsistas do PIBIC/CNPq.;
5. “NEDAP – Núcleo de Estudos sobre o Direito na América Portuguesa”: projeto de extensão que envolve, além dos docentes responsáveis, discentes de variados níveis de formação (graduação, mestrado, doutorado e egressos), focando no estudo do fenômeno jurídico na América Portuguesa por meio da realização de encontros quinzenais, nas tardes de 6a feira, em que se alternam discussões de textos e do andamento da execução da pesquisa e o Seminário Permanente de História do Direito, ciclo de palestras com pesquisadores da área.
6. “O saber dos Pragmáticos: presença e sentido da literatura normativa pragmática na Ibero-América no final do século XVI e início do século XVII”: projeto de pesquisa executado entre 2015 e 2018 no Instituto Max-Planck para a História do Direito Europeu (Alemanha) sob a liderança do Prof. Dr. Thomas Duve (MPIeR/Universidade de Frankfurt) e do qual era pesquisador o Prof. Gustavo Cabral.
7. “Normatividades, resolução de conflitos e litigantes na América Portuguesa (séculos XVI-XVIII)” (2021-atual). Descrição: Este projeto pretende discutir como a resolução de conflitos na América portuguesa se conectava com a coexistência de múltiplas ordens normativas. Tendo em mente que esse sistema de resolução de conflitos, que se materializava na ideia de jurisdição, era parte de uma tradição que em Portugal foi influenciada pela teologia moral e pelo ius commune, esta pesquisa focará tanto na literatura prática quanto nas fontes primárias, particularmente nos processos judiciais manuscritos de muitas áreas do Brasil Colonial que estão guardados em arquivos. Os papéis dos agentes (partes, juízes e litigantes) nessa dinâmica são enfatizados para ressaltar, pela mediação de processos judiciais, a sua função proeminente na difusão dessas estruturas pelo Império Português.
Projeto coordenado pelo Professor Gustavo Cabral e financiado pelo CNPQ. As atividades realizadas pelo responsável pelo projeto, Prof. Gustavo Cabral, incluem a participação em redes de pesquisa internacional (Red Columnaria/Espanha; Rede de História do Direito, sediada na Faculdade de Direito da USP, mas com pesquisadores de mais de uma dezena de países e instituições), a participação em vários eventos nacionais e internacionais, a publicação de artigos em periódicos e de livros em vários idiomas (português, inglês, espanhol e alemão) e as orientações em vários níveis (graduação, mestrado e doutorado). Entre os eventos, podem ser destacados o Congresso Brasileiro de História do Direito, as Jornadas Internacionales de Jovens Investigadores en História del Derecho (Argentina), o encontro anual da American Society for Legal History (EUA), o encontro da Associação dos Historiadores Latinoamericanistas Europeus, o Seminário Permanente de História do Direito da Universidade Autônoma de Madrid (Espanha), o Seminário Permanente de História do Direito da Universidade de Leuven (Bélgica), entre outros. Entre os discentes, destacam-se as seguintes ações: a) Intercâmbios: – a doutoranda (hoje já titulada) Lizziane Souza Queiroz Franco de Oliveira foi pesquisadora visitante no Instituto Max Planck para a História do Direito Europeu (Alemanha) nos meses de outubro e novembro de 2017 (Lizziane e Aninha); – a mestranda (hoje já titulada) Ana Luiza Ferreira Gomes Silva foi selecionada para o Curso de Verão em história do direito, nos meses de julho e agosto de 2018, para o Instituto Max Planck para a História do Direito Europeu (Alemanha); b) Participação em eventos internacionais: – A doutoranda Ana Carolina Farias Almeida da Costa apresentou trabalho nas Jornadas Internacionales de Jovens Investigadores en História del Derecho, em Mendonza (Argentina), em outubro de 2017; – As mestrandas Ana Luiza Barroso Caracas de Castro, Ana Luiza Ferreira Gomes Silva e Sarah Kelly Limão apresentaram trabalhos nas Jornadas Internacionales de Jovens Investigadores en História del Derecho, em Buenos Aires (Argentina), em setembro de 2019 c) Participação em eventos nacionais: Destacada participação discente no Congresso Brasileiro de História do Direito nas edições de 2017 (4 discentes do mestrado e do doutorado), 2018 (28 discentes do mestrado e do doutorado) e 2019 (2 discentes da graduação).
