Linha de Pesquisa 1: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas
A centralidade do indivíduo no ordenamento jurídico foi um dos principais legados das revoluções liberais à contemporaneidade. Todo indivíduo é sujeito de direitos garantidos frente ao Estado e por meio do próprio ente político. Para além da declaração de direitos e garantias individuais e coletivos na Constituição Federal e em tratados e convenções internacionais, a sobrevivência e a efetividade de direitos fundamentais depende da existência de mecanismos para sua implementação e maximização, o que, por sua vez, deve considerar as variadas estruturas e dinâmicas do mundo contemporâneo.
Nesse contexto, a figura do Estado exerce cada vez mais um protagonismo inconteste, uma vez que é por meio das chamadas políticas públicas que a coletividade tem os seus direitos atendidos em larga escala. Por outro lado, havendo violação de direitos, o Estado tutelará a correção das distorções por meios administrativos e judiciais. Desta forma, direitos individuais e sociais – personalidade, autodeterminação pessoal, liberdade, saúde, moradia, educação, segurança, dentre outros – são garantidos por meio de políticas públicas ou pela tutela jurídica administrativa ou judicial. No mesmo cenário, a título de exemplo, a formulação e a execução da política criminal do Estado, como planejamento básico voltado à prevenção e ao combate às formas contemporâneas de criminalidade de larga escala (ofensiva a bens jurídicos transindividuais ou coletivos), devem estar orientadas pelo respeito ao núcleo intangível de direitos e garantias penais e processuais e pelo objetivo de sua máxima efetividade em um regime racional e democrático. Desponta como cada vez mais desafiadora, em particular, a conciliação entre a tutela jurídica de bens coletivos e a garantia dos fundamentos do direito penal e processual penal clássicos.
A linha de pesquisa “Direitos fundamentais e políticas públicas” enfrenta, discute e sistematiza criticamente questões relevantes para a estruturação, afirmação e funcionamento do Estado Democrático de Direito, abordando temas como a teoria dos direitos fundamentais e os mecanismos de implementação e efetivação de direitos pelas diversas políticas públicas ou por meio de uma atuação provocada, o que, no último caso, suscita também o problema particular da efetividade da função jurisdicional.
Discussões teóricas e práticas sobre o papel do Estado e a prestação de serviços públicos, as relações entre Estado, economia e mercado e o financiamento dessas ações se constituem em alguns dos eixos centrais desta linha, uma vez que, partindo do pressuposto de que todo direito tem um custo de implementação, não se pode olvidar do quão imprescindível é a discussão sobre tributação e finanças públicas para tratar da estruturação do Estado Democrático de Direito.
Com essas premissas, podem ser delimitados os seguintes eixos temáticos da linha de pesquisa, norteada pelo estudo avançado, integrado e crítico dos problemas indicados e pelas finalidades de identificação e de proposição de políticas públicas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema normativo:
a) Democracia e finanças públicas;
b) Finanças públicas e direitos fundamentais;
c) Direitos sociais, direito do trabalho e processo trabalhista;
d) Direito do trabalho e novas tecnologias;
e) Política criminal e tutela de direitos e garantias fundamentais: novos desafios da política criminal de prevenção e combate a crimes econômicos e empresariais (e outros crimes contra bens coletivos);
f) Efetividade da função jurisdicional do Estado;
g) Efetividade da persecução penal e garantias processuais;
h) Políticas urbanas para o direito à cidade sustentável.
Projetos Gerais:
Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo
Prof. Dr. Emmanuel Teófilo Furtado Filho
Prof. Dr. Sérgio Bruno Araújo Rebouças
Prof. Dr. Francisco Gérson Marques de Lima
Prof. Dr. Juvêncio Vasconcelos Viana
Profa. Dra. Denise Lucena Cavalcante
Prof. Dr. João Luís Nogueira Matias e Profa. Dra. Maria Vital da Rocha
Profa. Dra. Lígia Maria Silva Melo de Casimiro
Prof. Dr. Felipe Braga Albuquerque e Profa. Dra. Lígia Maria Silva Melo de Casimiro
